São Paulo, 27 (AE) - O prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), pode recorrer à Justiça para impedir a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal se o Senado não alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, incluindo um prazo de transição para as novas regras.
"O professor Edvaldo Brito (secretário municipal dos Negócios Jurídicos) disse que há várias brechas jurídicas na nova lei, que permitem ação de inconstitucionalidade", disse hoje Pitta.
A reação contrária dos prefeitos das principais capitais brasileiras, que tentaram, sem sucesso, evitar a aprovação das novas regras fiscais na Câmara dos Deputados, ocorreu porque a vigência imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a contratação de obras que não possam ser concluídas no último ano de governo e a transferência de dívidas para o sucessor. Na prática, essas medidas tornam inviáveis os planos de reeleição dos administradores municipais.
Embora neguem, os assessores jurídicos da Prefeitura de São Paulo começaram a analisar informalmente o texto da nova lei no dia seguinte à aprovação na Câmara. Brito apontou vários trechos que poderão ser constestados na Justiça.
Um dos exemplos é que a nova lei interfere diretamente na autonomia de Estados e municípios. "Se o fundamento de qualquer norma jurídica é a Constituição, uma lei não pode fixar um comportamento orçamentário e fiscal dos entes da federação, cuja autonomia é definida e assegurada pela Constituição", argumentou Brito.
Além disso, o secretário municipal dos Negócios Jurídicos lembrou que a vigência imediata altera as regras existentes em pleno processo de execução orçamentária. "As leis orçamentárias foram aprovadas pelas câmaras municipais e as assembléias legislativas, e qual é a força que uma lei federal tem para romper a eficiência das leis estaduais e municipais, que são baseadas na Constituição?", questionou.
Apesar de todos os indicativos de que um recurso judicial poderá ser adotado caso o prazo de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal não seja ampliado no Senado, Pitta preferiu não partir para o confronto. Ao ser questionado pela reportagem sobre se recorreria ao Judiciário mesmo sem o apoio de outros prefeitos, afirmou: "Isso ainda é prematuro porque temos de aguardar a votação no Senado e, hoje, não conversei com outros prefeitos."
A articulação política do prefeito de São Paulo começou ontem (26), um dia depois de a nova lei ser aprovada na Câmara dos Deputados. Ele conversou por telefone, nas primeiras horas da manhã, com o prefeito de Salvador, Antonio Imbassahy (PFL).
De acordo com Pitta, Imbassahy concordou em procurar o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para tentar conseguir evitar a vigência imediata na próxima votação. O senador disse, em entrevista recente, que era a favor da vigência imediata da nova lei.
Pitta está preocupado porque pretendente transferir para 2001 pelo menos R$ 750 milhões em dívidas. Esses débitos se referem a despesas contratadas neste ano, cujo pagamento é postergado e o saldo contabilizado numa conta chamada "restos a pagar".
Dessa forma, ele poderá tocar as obras definidas como prioritárias para tentar aumentar a popularidade e pensar em disputar a reeleição. "Não tem nada a ver com reeleição; sou contra porque a mudança das regras de uma só vez implicará em paralisar investimentos em geral e até serviços essenciais na cidade", reagiu Pitta.
Ele negou que o interesse pela reeleição seja um dos principais motivos da reação contrária dos prefeitos. "Há um componente político nessa história, mas não é a reeleição; é o fato curioso de permitirem quatro anos só para cidades com até 50 mil habitantes."

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