São Paulo, 08 (AE) - Hoje, um dia após as denúncias sobre propinas na área de coleta e varrição de lixo, o prefeito Celso Pitta (PPB) assinou decreto que cria, em caráter provisório, a Corregedoria do Serviço Público Municipal. O órgão começa a funcionar amanhã (09), para, segundo Pitta, acelerar "investigações sobre a máfia dos fiscais, doa a quem doer, e para erradicar todo o esquema de corrupção".
Antes mesmo de ser publicada no Diário Oficial, porém, a decisão está criando polêmica. A oposição e a bancada governista da Câmara questionam a legalidade do ato. O vereador José Eduardo Martins Cardozo (PT) argumenta que "o decreto é juridicamente inaceitável e nasceu de pé quebrado". Isso porque o próprio Executivo vai comandar a corregedoria. Pitta nomeou o vice-prefeito, Régis de Oliveira, corregedor.
O presidente da Câmara, Armando Mellão (PPB), afirmou, por meio de sua assessoria, que "o prefeito parece ter-se precipitado, talvez por má assessoria, pois os atos jurídicos por decreto podem ser questionados juridicamente e declarados sem validade formal".
As afirmações, de acordo com a oposição, são justificadas pelos artigos 13 e 80 da Lei Orgânica do Município. De acordo com o texto, cabe à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, criar, estruturar e atribuir funções às secretarias e órgãos do Município.
O professor de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) Carlos Ari Sundfeld não vê irregularidades na medida. "Desde que o órgão não tenha poder decisório e os cargos já existam, é permitido".
O projeto que cria a corregedoria foi enviado à Câmara em dezembro, mas vereadores se mostraram resistentes. Os governistas exigiam que o órgão fosse controlado pelo Legislativo. Hoje, as punições a funcionários públicos são aplicadas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced), da Secretaria dos Negócios Jurídicos. A corregedoria, segundo a Prefeitura, atuaria nas investigações, auxiliando o Proced. Isenção - Pitta, que se disse surpreendido com todas as denúncias, rebateu as críticas, afirmando que a nomeação de Régis, pessoa com a qual o mau relacionamento é notório, é prova de isenção. A Prefeitura informou que a medida baseia-se no Artigo 70 da Constituição. Régis de Oliveira deve comentar o assunto amanhã. (Gabriela Carelli)

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