São Paulo, 26 (AE) - O prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), está articulando com o prefeito de Salvador, Antonio Imbassahy (PFL), um movimento para evitar que a Lei de Responsabilidade Fiscal entre em vigor imediatamente. A intenção é convencer o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), da necessidade de definir um prazo maior para que os municípios possam se adaptar às novas regras.
Se a negociação política não prosperar, o prefeito de São Paulo não descarta a possibilidade de recorrer à Justiça. "Falei com o Imbassahy hoje de manhã e ele ficou de conversar com o senador Antonio Carlos Magalhães para tentarmos conseguir mais prazo para a vigência da lei", contou Pitta.
Ele admitiu que um eventual recurso jurídico foi uma alternativa discutida no Fórum dos Prefeitos de Capitais de Regiões Metropolitanas, que se reuniu no Rio na primeira semana do ano. "Não houve uma decisão, mas ficou claro que seria uma das alternativas caso o entendimento político não desse certo."
Pitta afirmou que ainda não pediu análise jurídica da lei. Assessores jurídicos da Prefeitura disseram, entretanto, que o texto aprovado fere a autonomia dos municípios e, portanto, iria contra a constituição. A Assessoria de Imprensa de Imbassahy não confirmou a conversa com Pitta, mas lembrou que na semana passada o prefeito já havia se manifestado sobre o assunto. "Creio que em um ano nenhum prefeito ou até governador terá condições de pagar essa dívida", disse semana passada o prefeito de Salvador.
Esse movimento poderá ganhar novas adesões. Em Porto Alegre
o prefeito Raul Pont proporá ao PT nacional que mova ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Nós estamos provando que é possível ter resultado primário sem estar pressionado por uma lei como esta, flagrantemente inconstitucional", afirmou Pont.
O prefeito de Belo Horizonte e coordenador da Frente Nacional de Prefeitos, Célio de Castro (PSB), disse que a lei aprovada pela Câmara "nada mais é que o ajuste fiscal exigido pelo FMI (Fundo Monetário Internacional)". Castro também avalia a possibilidade de adotar medidas jurídicas contra a nova lei. A reação dos prefeitos ocorreu porque a vigência imediata da nova lei impede a contratação de obras que não sejam concluídas no último ano de governo e a transferência de débitos para o próximo administrador. Na prática, isso coloca em risco os planos de reeleição.
O governador da Bahia, César Borges (PFL), também defendeu um período de dois anos para que a lei entre em vigência. "A regra vai valer só para os prefeitos neste ano, enquanto governadores e o presidente da República ficarão de fora", disse.
O presidente da Associação Brasileira de Prefeituras e prefeito de Diadema, na Grande São Paulo, Gilson Menezes (PSB), disse que os prefeitos deverão promover um ato emr Brasília durante o Encontro Nacional de Prefeituras, que será realizado em abril. "Está prevista a realização de uma grande manifestação."
O advogado criminalista Paulo José da Costa afirmou que as penas de reclusão, com variação de seis meses a quatro anos previstas pela lei aprovada, caracterizam uma medida excepcional que não deverá levar os maus administradores públicos à prisão. "A tendência atual são as penas alternativas como a prestação de serviços à comunidade", justificou.
Para o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, a possibilidade de detenção de um homem público não é o mais importante, mas sim o risco de tornar-se inelegível. "Uma condenação significa um enorme transtorno político."

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