Brasília, 24 (AE) - A criação do piso estadual em todo o País, com valor acima dos 151 reais fixados para o salário mínimo nacional, beneficiaria, nos 26 Estados e no Distrito Federal, um total de 1,007 milhão de trabalhadores celetistas com carteira assinada nos setores privado e público que ganham até um salário mínimo.
Em 1999, havia 24,487 milhões de trabalhadores no mercado formal brasileiro, dos quais 1,228 milhão ganhavam até um salário mínimo, incluindo as empresas públicas e privadas, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Destes, 211 mil são servidores públicos estatutários, excluídos do piso estadual por ter a remuneração regida pelo direito administrativo e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse hoje que, no setor privado, as categorias desorganizadas e com menor poder de pressão serão as mais beneficiadas pelo piso estadual que vier a ser fixado nos Estados. "Esses trabalhadores, sem pisos salariais resultantes de negociações em acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como aqueles com mínimo determinado em lei federal, foram o alvo principal do piso estadual", acrescentou o ministro. O piso estadual é facultativo.
Hoje, 57 categorias têm piso salarial determinado em acordos ou convenções coletivas de trabalho - as principais são os metalúrgicos e os empregados das indústrias da alimentação, vestuário e transportes.
Outras oito recebem salário mínimo profissional estabelecido em lei federal - como é o caso dos agrônomos, arquitetos, engenheiros e médicos. Esses foram excluídos da cobertura do piso estadual.
O piso estadual maior do que o salário mínimo também poderá beneficiar os trabalhadores do mercado informal. Segundo o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Trabalho, Paulo Machado, existem no Brasil 16,071 milhões de empregados sem carteira assinada.
Destes, 47,4% ganham até um salário mínimo. Mesmo que os empregadores do mercado informal não sejam obrigados a seguir a legislação, os trabalhadores sem carteira assinada recebem o mínimo praticado para os assalariados registrados.
Para Dornelles, os trabalhadores com menor renda e mais desorganizados serão os maiores prejudicados por uma eventual contestação na Justiça da legalidade do poder dos governos estaduais legislar sobre o direito do trabalho. "Se o mínimo não puder ser maior do que 151 reais, os perdedores serão os assalariados de baixa renda", afirmou o ministro, ao ser perguntado sobre a promessa de centrais sindicais e dos partidos de oposição de questionar a medida no Judiciário.
Segundo Dornelles, a proposta é constitucional porque o Artigo 22 da Constituição Federal diz que compete exclusivamente à União legislar sobre o direito do trabalho, mas, no parágrafo único, permite delegar esse poder aos Estados, por meio de lei complementar.
O ministro do Trabalho ressaltou hoje que, com base nos dados da Rais, é possível comprovar que, depois das contas da Previdência Social, a maior dificuldade para elevar a remuneração básica no País é o impacto nas finanças dos municípios. Do total de 1,007 milhão de trabalhadores celetistas com carteira assinada no País e que recebem até um salário mínimo, a maior parte - 884,337 mil - estava empregada no setor privado e apenas 122,729 mil eram servidores públicos. Destes, 107,352 mil estão lotados em prefeituras, contra 13,269 mil nos governos estaduais e apenas 2,108 mil no governo federal.
A repercussão do aumento da remuneração básica no País nas contas dos Estados e dos municípios foi o que levou o governo a restringir - no projeto de lei complementar encaminhado hoje - aos governadores a iniciativa exclusiva para propor o piso estadual. Às assembléias legislativas, caberá apenas aprovar ou rejeitar o projeto de lei apresentado pelo Executivo. Os deputados estaduais também não poderão elevar o valor proposto pelos governadores. O ministro disse que a possibilidade para os governos estaduais praticar pisos salariais diferenciados e de acordo com as realidades econômicas dos Estados não impede a continuidade do esforço pelo ajuste das contas públicas.
Dornelles lembrou que o reajuste de 11,03% no novo mínimo não vai beneficiar apenas os 12,5 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social que recebem até um salário mínimo. A partir do dia 3, os benefícios pagos pelo seguro-desemprego e o abono salarial também passarão a ser vinculados aos 151 reais.
Neste ano, o Ministério do Trabalho estima que o seguro-desemprego vai beneficiar cerca de 4,3 milhões de trabalhadores, que recebem entre 1 e 2 salários mínimos. As três faixas desses benefícios serão reajustadas proporcionalmente ao salário mínimo nacional.
O abono salarial - um salário mínimo pago aos empregados com renda mensal média equivalente a dois salários mínimos - deverá atingir neste ano 6,2 milhões de trabalhadores.

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