Brasília, 27 (AE) - O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, criticou hoje o substitutivo da proposta de emenda constitucional que altera as regras de propriedade de jornais, rádios e televisões, apresentado esta semana pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O ministro não concorda com a possibilidade de pessoas jurídicas deterem a totalidade do capital votante das empresas jornalísticas. "Nas pessoas jurídicas não se pode ter segurança da sua composição", disse o ministro.
Ele explicou que essa é a sua posição e não reflete uma preocupação do governo. "Eu preferiria que não tivéssemos ido tão longe em um momento só", disse. A Constituição só permite que pessoas físicas controlem empresas jornalísticas. As pessoas jurídicas somente podem ter até 30% das ações sem direito a voto.
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira tem uma interpretação oposta à de Pimenta da Veiga. "O projeto é salutar porque permite a abertura do capital dessas empresas ao investimento estrangeiro, alterando dispositivos herdados de um nacionalismo xenófobo, incluídos na Constituição graças à deturpação do real conceito de segurança nacional", afirma.
O ministro teme que a participação acionária de empresas estrangeiras no capital do grupo controlador de um jornal possa significar influência indireta nos rumos editoriais. "Pode-se ter outras empresas por trás de uma empresa", explicou. "Por aí pode ficar um espaço para a entrada maior de empresas estrangeiras nos jornais", explicou.
A proposta do relator, divulgada na semana passada, estabelece o limite máximo para participação de pessoas jurídicas estrangeiras nos jornais, rádios e televisões em 30%. Para as empresas de radiodifusão, esse também é o limite para participação de pessoas jurídicas no negócio. O texto do relator deverá ser apreciado na próxima semana pelos membros da Comissão Especial que trata do assunto.
O ministro não criticou o limite máximo de participação estrangeira estabelecido pelo relator. Quando esteve na Câmara para debater o assunto, Pimenta da Veiga defendeu o limite de 20%. "Não brigo por isso", afirmou, referindo-se ao porcentual estabelecido pelo relator. "O importante era haver um indicador de que não poderia haver uma liberalização rápida do setor."

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