Brasília, 04 (AE) - O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), apresentou hoje um projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O projeto prevê a extinção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de àrgãos do Setor Público Federal (Cadin), cria a figura do Advogado Geral do Contribuinte, proíbe que o fisco feche estabelecimentos com débitos tributários e estabelece prazo máximo de 90 dias para as diligências, que não poderão ter uso de força policial, entre outras medidas.
Idealizado nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, o objetivo do Código de Defesa do Contribuinte, segundo Bornhausen, é defender os cidadãos do arbítrio e dos excessos cometidos pelos fiscos municipais, estaduais e federal. "Queremos acabar com a coação ao contribuinte", disse o presidente do PFL. "O código é uma ação política a favor da cidadania e não vai ser fácil ficar contra ele", alertou.
O projeto do código, de acordo com Bornhausen, foi elaborado rigorosamente a partir das disposições constitucionais
mas pretende regulamentar alguns pontos que até hoje causam controvérsias. O presidente do PFL disse que as sugestões do projeto sobre questões controversas baseiam-se em decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Justamente por explicitar direitos e garantias do contribuinte, Bornhausen acha que o projeto implica uma "revolução cultural na compreensão da Constituição" e exige "um repensar crítico de métodos e presunções do direito público". Para ele, chegou a hora do contribuinte ter uma relação de igualdade jurídica com o fisco.
Um dos artigos do código impede o governo de divulgar os nomes de contribuintes inadimplentes. Proibe que o governo impeça qualquer empresa de ter acesso a linhas oficiais de créditos, a benefício fiscal ou de participar de licitações por causa de débitos com o fisco. Pelo código, o Cadin seria extinto e transformado numa espécie de central de informações, como a Serasa, que atualmente registra informações sobre cheques sem fundo.
Para Bornhausen, o Cadin não têm amparo legal. "Todo cidadão tem a seu favor a presunção da inocência e não pode ser punido antes de decisão judicial", disse o presidente do PFL. "A existência do Cadin é uma das razões do mau humor da população com o governo", acrescentou.
Outro artigo proibe que o fisco feche estabelecimentos ou que use força policial nas diligências, a não ser com autorização judicial. O projeto do código estabelece um prazo de 90 dias para as diligências do fisco nas empresas e um prazo de 30 dias para as decisões nos processos. É fixado também prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal responda a consultas feitas pelos contribuintes. O projeto do código recomenda a criação da figura do Advogado Geral do Contribuinte, nos moldes do existente nos Estados Unidos. O objetivo desse advogado é "zelar pelos interesses gerais dos contribuintes", apontar as mudanças legislativas que melhorem o sistema e levar aos chefes dos executivos as irregularidades apuradas e sugerir soluções. Pela proposta, haveria um advogado do contribuinte em cada Município, Estado e União.
O presidente do PFL, que vai apresentar formalmente o projeto de lei complementar ao Congresso no dia 25 de novembro, lembrou que os Estados Unidos adotaram em julho de 1996 uma declaração de direitos do contribuinte e que, em fevereiro deste ano, a Espanha também publicou sua lei de direitos e garantias dos contribuintes.
Até o dia 25, Bornhausen espera colher sugestões da sociedade civil ao projeto do PFL. Ele informou que entregou uma cópia do projeto ao secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. O presidente do PFL não acredita que Maciel venha a ser um obstáculo ao código. "Ele é um homem justo e equilibrado", afirmou.

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