Brasília, 29 (AE) - O PFL encampou hoje a bandeira da reforma tributária no Congresso, até então defendida pelo PMDB, e pediu o adiamento da entrega da proposta na comissão especial por uma semana - de terça-feira (05) para 12 de outubro. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), disse hoje que o partido precisa de tempo para negociar um consenso em torno do substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI). "Se a proposta do relator conciliar os vários interesses envolvidos, inclusive com os governadores, e colocar o governo federal dentro da reforma tributária, é meio caminho andado", completou.
A decisão política de apoiar a reforma tributária ficou evidenciada num encontro promovido ontem (28) à noite pela cúpula do PFL entre o relator da reforma e o secretário da Receita Federal e ministro interino da Fazenda, Everardo Maciel, que há vários anos vêm divergindo em relação aos pontos fundamentais da reforma dos tributos sobre o consumo. Participaram do encontro o vice-presidente Marco Maciel, os presidentes nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), e do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Inocêncio e o ministro das Minas e Energia, Rodolfo Tourinho - este para pôr o ponto de vista dos Estados, por ter sido secretário da Fazenda da Bahia e ex-coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Hoje, ACM afirmou que "a reforma tributária tem tudo para funcionar agora". O líder do PFL na Câmara também declarou que a "reforma tributária deixou de ser ficção para ser realidade". "Desta vez, ela sairá." O presidente da Câmara e entusiasta da reforma tributária, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou hoje, por meio da assessoria, que ficou "satisfeito" com a decisão do PFL de se empenhar para aprovar as mudanças no atual sistema tributário. Ele acrescentou que continuará trabalhando para que o Congresso aprecie a emenda constitucional - a previsão é de que o texto passe pelo menos na comissão especial ainda neste ano.
Já o presidente da comissão especial, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse que está mantida a data de entrega do relatório, terça-feira, mas prometeu levar o pleito do PFL para os demais membros da comissão.
O consenso que o PFL tentará buscar gira em torno do novo modelo da tributação sobre o consumo - a reforma tributária não vai mexer nos impostos sobre a renda e patrimônio -, centrado na transformação do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados, num tributo federal, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA também incorporaria os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Serviços (ISS), arrecadados pela União e municípios, respectivamente.
As duas propostas - a defendida por Maciel e a do relator - são incompatíveis entre si porque, enquanto a primeira centraliza os três tributos atuais sobre o consumo num único, legislado e arrecadado pela União, a segunda é mais flexível, pois prevê a junção dos três impostos, mas cria duas alíquotas - uma para o governo federal e outra para os Estados. As negociações conduzidas pelo PFL resultaram na primeira concessão do relator, que aceita a criação do fundo de equalização federativa para compensar eventuais perdas de receitas para os Estados.
Esse fundo é o instrumento proposto por Maciel para garantir que os Estados e municípios - estes recebem 25% da arrecadação do ICMS - não terão perdas de receitas com o novo modelo. Segundo Oliveira, Demes vai agora levar aos governadores as simulações feitas pela Receita. O PFL também decidiu que vai defender o máximo de detalhamento da repartição das receitas na emenda constitucional como forma de reduzir a resistência dos governadores, que não gostam da idéia de Everardo Maciel de deixar para legislação complementar a divisão da arrecadação do IVA.
Os prefeitos das capitais, que eram contra a substituição do ISS pelo Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), proposto por Everardo Maciel e Demes, aceitam a mudança, conforme acordo fechado ontem entre o relator e os representantes da Associação Brasileiras dos Secretários de Finanças (Abrasf).

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