Das agências
De Brasília
A Petrobras tem direito a um desconto de 30% no valor total da multa de R$ 51,050 milhões aplicada pelo Ibama na última terça-feira, mas decidiu que o valor do desconto será pago separadamente e aplicado na recuperação da baía de Guanabara. A empresa foi multada pelo vazamento de 1,29 tonelada de óleo na baía.
O presidente da Petrobras, Phillipe Reichstul, informou que o valor do desconto – R$ 15,315 milhões – será depositado em uma conta especial do Banco do Brasil com o nome de Petrobras/Fundo Ecológico da Baía de Guanabara. Segundo ele, os recursos serão integralmente utilizados na recuperação da baía de Guanabara. O dinheiro será liberado para o Ibama e para o governo do Rio.
De acordo com a lei 8.005/90, que dispõe sobre a cobrança de multas do Ibama, o infrator autuado tem direito a 30% de desconto se pagar a multa à vista. Como a Petrobras já havia anunciado que pagaria a multa integralmente de uma só vez, a empresa se beneficiou do desconto. Reichstul afirmou que não poderia simplesmente abrir mão do desconto porque a Petrobras é uma empresa de capital aberto e essa decisão poderia contrariar alguns acionistas.
Como o presidente Fernando Henrique Cardoso determinou que o valor total da multa deveria ser utilizado integralmente na recuperação da baía, a direção da Petrobras optou por abrir uma conta especial para garantir a aplicação do dinheiro no local.
A decisão da Petrobras foi elogiada, ontem, pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, durante a 25ª reunião extraordinária do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), realizada na sede do Ibama, em Brasília.
Após quatro horas de reunião, o Conama aprovou uma resolução, com força de lei, dando um prazo de 180 dias para a Petrobras fazer uma auditoria ambiental independente em suas instalações de petróleo e derivados no Estado do Rio de Janeiro.
O Conama decidiu também estender a auditoria para todas as empresas petrolíferas instaladas no país. O prazo para a apresentação de resultados será definido posteriormente.
Também foi determinado que as autoridades competentes elaborem, em um prazo de 12 meses, um plano de contingência nacional e planos de emergência nacionais, estaduais e locais para acidentes ambientais causados pela indústria de óleo e derivados.
Ficou determinado também que o Ibama e os órgãos estaduais e municipais do meio ambiente façam uma avaliação, em um prazo de 240 dias, das ações de controle e prevenção do processo de licenciamento ambiental das instalações marítimas e terrestres das empresas produtoras de óleo e derivados do País. Foi definida, ainda, a formação de um grupo de trabalho para acompanhar e avaliar o impacto ambiental causado pelo acidente na baía.
Um dia depois de ter anunciado que ingressaria com uma medida cautelar na Justiça pedindo a interdição dos oleodutos da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), o Ministério Público Estadual (MPE) recuou e com o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal fez um acordo com a Petrobras. A empresa se comprometeu a contratar uma sociedade classificadora internacional para inspecionar os dutos marítimos que cruzam a Baía de Guanabara e a apresentar um laudo às autoridades em um mês.
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) está trocando uma multa ambiental de R$ 13 milhões por três benfeitorias em Volta Redonda: a duplicação da Estação de Tratamento de Água, a instalação do aterro sanitário e a doação do terreno para a construção da Estação de Tratamento de Esgotos. O compromisso faz parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o governo do Rio ontem. Pelo acordo, a empresa também terá de investir R$ 180 milhões em 130 projetos de controle da poluição até 2002, com garantias bancárias.Empresa anunciou que irá destinar o desconto a que tem direito para a recuperação da Baía de Guanabara, onde houve vazamento de óleo no dia 18
Agência EstadoATRASOAcidente poderia ter sido evitado se o governo tivesse posto em ação o Plano Nacional de Contingência

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