Decreto baixado ainda pelo então presidente Sydney Zappa regulamenta a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico no Poder Judiciário estadual. Pelo regulamento, fica autorizada a utilização do Sistema ‘‘para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, em primeiro e segundo graus de jurisdição, através do uso da Internet (e-mail). O Decreto foi publicado dia 2, no Diário da Justiça.

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