Curitiba - A pessoa jurídica, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, deve comprovar que o custeio das despesas do processo podem prejudicar sua própria manutenção. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o STJ confirmou os julgamentos negando o pedido de gratuidade judiciária feito pela Fundação Felice Rosso, entidade que mantém o Hospital Felício Rocho, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
A Fundação Felice Rosso entrou com uma ação contra Renato Viana Fonseca. No processo, a Fundação cobrou a quantia de R$ 4.141,44 referente à internação do filho de Renato Fonseca no Hospital Felício Rocho, mantido pela entidade. Além do processo, a Fundação requereu o benefício da justiça gratuita, pedido que foi negado pelo Juízo de primeiro grau.
Tentando obter o benefício, a Fundação apelou ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TA-MG), mas a sentença foi confirmada. Segundo o TA-MG, ôo fato da requerente ser pessoa jurídica sem fins lucrativos não lhe isenta do dever de comprovar sua precária situação financeira ou que o pagamento das custas lhe trará alteração". O Tribunal ressaltou que ôos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita à pessoa física não são os mesmos para a jurídica. Enquanto para a primeira basta a declaração de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para a segunda é imprescindível a comprovação de sua inidoneidade financeira". Com a decisão, a Felice Rosso recorreu ao STJ.
No recurso, a Fundação afirmou que as decisões contra seu pedido de assistência judiciária teriam contrariado o artigo 4º da Lei 1.060/50. O ministro Barros Monteiro rejeitou o recurso mantendo as decisões anteriores. O relator lembrou o entendimento firmado pelo STJ de que ôo benefício da gratuidade da justiça não se limita às pessoas físicas, podendo estender-se às pessoas jurídicas, desde que não possuam condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado".

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