A Câmara de Vereadores de Campo Mourão iniciou este mês uma pesquisa para descobrir quais as leis existentes no município que não vêm sendo cumpridas. A pesquisa começou pelas leis aprovadas na atual legislatura e deverá seguir até 1947, quando tomaram posse os primeiros vereadores de Campo Mourão. ‘‘Existe muita lei sendo ignorada’’, diz o presidente da Câmara, José Eugênio Maciel (PPS).
Por enquanto, o levantamento já apurou o que foi aprovado a partir de 1997 e o número de leis ‘‘esquecidas’’ surpreende. ‘‘São leis que não foram regulamentadas pela prefeitura ou que não saíram do papel’’, ressalta Maciel. Ele conta que já levou o problema até o prefeito Tauillo Tezelli (PPS) e espera ‘‘maior atenção’’ do Executivo. ‘‘Um prefeito pode até perder o mandato por não cumprir as leis aprovadas pela Câmara’’, diz Maciel.
Somente na atual legislatura, pelo menos 25 leis estão esperando regulamentação ou, mesmo prontas, nunca foram colocadas em práticas. O caso mais recente é a lei, aprovada em janeiro, que obriga as agências bancárias da cidade a atenderem seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias comuns, e em 45 minutos em vésperas e dias seguintes a feriados prolongados. A lei deveria estar regulamentada desde abril.
‘‘Sem a regulamentação, o Procon não pode fiscalizar’’, queixa-se o autor do projeto, Edevaldo Louzano (PTB). O vereador Sérgio Martinhago (PT) também reclama de uma lei aprovada em 1997, que prevê o aproveitamento de terrenos baldios para o cultivo de hortaliças em geral, plantas medicinais e flores. A lei, que deveria estar regulamentada em 60 dias, nunca foi colocada em prática. ‘‘É um projeto simples, que geraria renda’’, lamenta Martinhago.
Secretaria Maciel ressalta que, muitas vezes, os vereadores já fazem as leis o mais simples possível e dão a autonomia para a prefeitura criar o regulamento justamente para que o prefeito possa adaptar a legislação à realidade do município. ‘‘O executivo pode implantar a lei do jeito que quiser, mas acaba não fazendo sua parte’’, denuncia. Maciel admite, porém, que Campo Mourão não está sozinha. ‘‘Até a Constituição, de 1988, ainda não foi toda regulamentada’’.
O descumprimento de leis foi uma das principais cobranças feitas ao prefeito Tauillo Tezelli, no mês passado, quando ele foi prestar contas aos vereadores. ‘‘Vamos tomar providências e tentar evitar que isso continua acontecendo’’, anunciou o prefeito. Pelo menos uma medida já foi tomada. Na reforma administrativa que encaminhou à Câmara, Tezelli incluiu a criação da Secretaria de Fiscalização, Controle e Ouvidoria Geral que, entre outras coisas, tem a missão de manter um controle sobre as leis municipais.

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