Brasília, 23 (AE) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence disse hoje estar preocupado com "as consequências institucionais" das várias críticas ao Judiciário
feitas principalmente pelo presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Malhagães (PFL-BA). Sem citar o nome do senador, o ministro criticou parlamentares do Congresso Nacional que insistem na criação da CPI, ao dizer que o Legislativo é "um poder que seguramente não é livre nem de vícios, nem de abusos, nem de atos eventuais de corrupção".
Para Sepúlveda Pertence, o noticiário sobre a CPI do Judiciário poderá acarretar consequências para a democracia no País. Ele se disse preocupado com a "generalização" das críticas, a todos os juízes, desembargadores e ministros de tribunais. Sepúlveda evitou comentar as declarações do senador Antônio Carlos Magalhães. "Não quero fulanizar o debate, pois o assunto é muito sério para bate-boca", disse o ministro.
"Com todos os defeitos, o Judiciário ainda é o último refúgio de esperança das vítimas do abuso do poder político e econômico." Na opinião de Pertence, é justamente por ser um refúgio da população que o Judiciário "será sempre alvo de tentativas de enfraquecimento".
Sepúlveda disse que a estrutura "deficiente" do Judiciário atingiu todo o funcionamento do poder, com reflexos diretos em sua "credibilidade" e "ameaçando a legitimidade". Mas este problema, segundo o ministro, é um desafio de toda a democracia brasileira.
O ministro criticou ainda a proposta de extinção da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a "idéia da Justiça do Trabalho" é "a idéia de efetivação de direitos que gozam todos os trabalhadores". O ministro disse que todo o País deve neste momento "refletir com grandeza" sobre a sugestão de se criar CPI do Judiciário, e "não com acusações tópicas".

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