Brasília, 25 (AE) - O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e liberou os bens do sócio da Macrométrica Assessoria Financeira Sérgio Luiz de Bragança, nove dias depois de dar um despacho beneficiando o ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes, que provocou uma crise entre o Senado e o Judiciário. O ministro alertou que a CPI tem de manter em sigilo dados eventualmente obtidos com a quebra.
Bragança dividia com Chico Lopes o controle da Macrométrica. Com a decisão de hoje, subiu para 11 o número de decisões do STF limitando os poderes da CPI.
Além de Bragança, o despacho de uma página beneficiou a Macrométrica, que também estava com os bens indisponíveis e com os sigilos quebrados pela CPI. Para justificar a decisão, Pertence disse que os argumentos do pedido de quebra de sigilo de Bragança e da Macrométrica eram similares aos de Chico Lopes.
Na decisão favorável ao ex-presidente do BC, o ministro considerou que a CPI não tinha fundamentado devidamente a quebra dos sigilos e que a comissão não tinha poderes para decretar indisponibilidade de bens. Pertence acrescentou que "é fato notório que as CPIs não têm se preocupado em resguardar o segredo legalmente imposto aos dados obtidos a partir de sua intervenção nas áreas protegidas de privacidade".
O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, havia acusado o Supremo de obstar o funcionamento da CPI e disse que a suspensão da quebra dos sigilos era um "crime". O presidente do STF, Carlos Velloso, afirmou, na época, que melhor seria se ACM procurasse se informar sobre os aspectos jurídicos da decisão de Pertence com os juristas.
Antes das duas decisões determinando a suspensão da quebra dos sigilos e a liberação dos bens, o ministro concedeu uma liminar a Chico Lopes, no fim de abril, garantindo o direito de o ex-presidente do BC manter-se calado na CPI, caso fosse questionado sobre assuntos que pudessem o incriminar. Por causa dessa primeira decisão, Pertence foi escolhido o relator da ação com a qual Chico Lopes conseguiu liberar os bens e suspender a quebra do sigilo.
Essa conexão foi contestada hoje pelo vice-presidente da CPI, José Roberto Arruda (PSDB-DF). "A única similaridade detectável entre ambos os processos aqui comentados é a identidade de partes, o que, por si só, é dado insuficiente para caracterizar quaisquer dos fenômenos processuais hábeis a provocar a modificação de competência jurisdicional", argumentou o senador. Arruda também enviou hoje ao STF a versão da CPI sobre liminares que limitaram os poderes da comissão.
O STF divulgou hoje despachos de Pertence nos quais ele reconhece ter havido um erro da secretaria do tribunal ao datilografar que a liminar estava suspendendo os efeitos do requerimento 127. Esse requerimento criou a CPI. Na realidade, a liminar sustou os efeitos de uma decisão da reunião de 26 de abril, que determinou a quebra dos sigilos e a indisponibilidade dos bens. O ministro manteve a liminar e remeteu o recurso ao plenário.
Hoje, Arruda interrompeu os depoimentos dos diretores do Banco do Brasil (BB) na CPI para ler uma carta de Pertence. Na correspondência, dirigida ao presidente da CPI, Bello Parga (PFL-MA), o ministro esclareceu que não estava limitando o poder de investigação da comissão. Na carta, o ministro frisou que a liminar favorecendo o ex-presidente do BC se limitava à quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal do ex-dirigente, nos termos deferidos.
Para Arruda, Pertence "limitou o problema à sua real dimensão". Na interpretação do senador, o ministro reestabeleceu os poderes de investigação da comissão. Ele lembrou aos demais senadores que o STF reconheceu que a CPI tem poderes para decretar a quebra sigilo, desde que apresente uma justificativa consistente e tome os devidos cuidados para evitar vazamento da informação. O vice-presidente da CPI prometeu aos senadores que iria pessoalmente pedir ao STF para que julgasse o mais rápido possível o mérito das liminares concedidas.

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