Pertence critica aprovação da Lei da Mordaça17/Mar, 17:07 Por Carla Franco São Paulo, 17 (AE) - O ex-presidente e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence criticou hoje a aprovação pela Câmara dos Deputados do dispositivo conhecido como Lei da Mordaça, que proíbe juízes de divulgar informações sobre processos em andamento. "Preocupa-me muito que o assunto tenha vindo à tona quando um ou outro acontecimento trouxe ao pelourinho da execração pública algumas figuras do andar de cima", afirmou Pertence, sem especificar nomes. "Ninguém se preocupou em proteger a intimidade daqueles que estão expostos diariamente à violência policial e ao exibicionismo nos programas sensacionalistas de televisão." O ministro do STF considerou "vago" o projeto aprovado na Câmara. "A lei pode dar margem a uma verdadeira caça às bruxas", afirmou. Na opinião dele, caberá à legislação ordinária e aos tribunais restringir os casos em que poderá se realizar a aplicação do dispositivo. Pertence reagiu com ironia à decisão da Câmara que derrubou na quarta-feira (15) a proibição para a contratação de parentes até o terceiro grau por integrantes dos três poderes, que estava incluída na reforma do Judiciário. "Do jeito que as coisas estão na votação da reforma, daqui a pouco, o nepotismo vai ser obrigatório", disse. Segundo ele, a proibição existe no STF há cerca de 20 anos. O ministro do Supremo participou hoje, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, de um debate sobre a reforma do Judiciário, no qual também estava presente o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro. Ao abrir o debate, Castro criticou o papel da base governista da Câmara dos Deputados na reforma. "Não interessa ao governo um Judiciário sério e ágil", afirmou. "O que o governo quer é esse Judiciário moroso, que não funciona, porque sabe que, assim, ele não terá de cumprir as decisões da Justiça."

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