De acordo com o artigo 7º do Conare, o ‘‘estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento formal cabível’’. Como para solicitar o pedido de refúgio é necessário que o estrangeiro esteja no país, em caso de negativa do Conare muitos estrangeiros acabam permanecendo mesmo que de forma ilegal. Essa provavelmente será a situação de Oscar Santos, da Guiné-Bissau, que atualmente vive e trabalha em Sertanópolis (Norte), caso seu recurso seja negado. De acordo com os últimos dados do Conare, relativos a dezembro de 2010, há no Brasil 4.359 refugiados de 76 nacionalidades. Caso o pedido do refugiado seja negado pelo Conare, é possível realizar um recurso ao Ministério da Justiça. Esse é o caso de Oscar Santos. A lei prevê que ‘‘a decisão do ministro de Estado da Justiça é irrecorrível.’’ No caso de recusa definitiva de refúgio, Santos ficará sujeito à legislação de estrangeiros, ‘‘não devendo ocorrer sua transferência para o seu país de nacionalidade ou de residência habitual enquanto permanecerem as circunstâncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade’’. Se a decisão for positiva, o refugiado é registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, onde assina termo de responsabilidade e solicita cédula de identidade pertinente. Dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) dão conta que há 994 brasileiros refugiados pelo mundo. Segundo o último levantamento do órgão, feito em 2010, há cerca de 15,2 milhões de refugiados em todo o mundo.


● Criado em 1997, o Comitê Nacional para os Refugiados, é o órgão que analisa os pedidos de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. É vinculado ao Ministério da Justiça e reúne segmentos representativos da área governamental, da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU).

● É toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo.

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