Brasília, 01 (AE) - Com a decisão do governador Jarbas Vasconcelos (PMDB), de Pernambuco, de não pagar R$ 260 milhões em títulos precatórios que venciam hoje, o Banco Central classificou o Estado de inadimplente junto ao sistema financeiro. Isso significa que o governo pernambucano perde o acesso a empréstimos ou financiamentos junto a bancos privados ou públicos. O Estado também fica impedido de rolar compromissos externos que estejam vencendo.
A decisão do governador considerando nula a dívida consta de decreto baixado na segunda-feira e refere-se, ainda, a todas a parcelas vincendas dos precatórios do Estado. Com o não pagamento, o banco que detém os papéis de Pernambuco será obrigado, assim, a fazer uma provisão pela falta de pagamento. Os R$ 260 milhões que não foram pagos hoje correspondiam à segunda parcela. A primeira foi paga pelo ex-governador Miguel Arraes (PSB), responsável também pela emissão dos títulos.
Segundo informações da assessoria do Banco Central, tão logo o Banco Central tomou a decisão com base nas Resoluções 78, do Senado Federal, e 2461, do Conselho Monetário Nacional, ela foi comunicada ao governo de Pernambuco. Amanhã (02), o BC fará a comunicação a todo o sistema financeiro. A resolução do Senado refere-se ao endividamento de Estados e municípios. Já a resolução do CMN trata do contingenciamento do crédito so setor público.

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