Brasília, 01 (AE) - O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), pediu hoje ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, a revisão da Medida Provisória (MP) nº 1.816 que adotou medidas emergenciais de ajuda aos estados, entre elas a antecipação de R$ 800 milhões do pagamento do ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir. O governador disse que Goiás participou desde o início das negociações do governo com os estados, iniciadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e não foi beneficiado pela Medida Provisória.
"Participamos das discussões com os governadores e o estado de Goiás não foi atendido em nada", reclamou Perillo. Segundo ele, Goiás teve incremento de arrecadação e, por isso, não pode receber o seguro-receita. O seguro foi criado para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração do ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir. O governador alega que mesmo com o aumento de receita o estado já perdeu, nos últimos três anos, com a Lei Kandir R$ 381 milhões. "Este ano serão mais R$ 152 milhões de perdas", disse.
Acompanhado de vários assessores, o governador entregou ao ministro Malan propostas para a revisão da MP, mas preferiu não antecipá-las. "Eu deixei com o ministro algumas sugestões e agora a equipe econômica vai analisá-las", afirmou. Além da antecipação do segundo para o primeiro semestre do ressarcimento da Lei Kandir, a MP permitiu o financiamento de programas de demissões voluntárias dos servidores dos estados.
A MP também retirou do Fundo de Valorização do Magistério (Fundef) o cálculo da receita líquida dos estados, o que garante a redução das parcelas da dívida com a União.

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