Reuniu-se a Comissão de Segurança Pública do Congresso e decidiu, para a felicidade geral da Nação, que para ajudar a diminuir a violência os juízes das Varas das Execuções Criminais serão processados quando os presídios sob a jurisdição deles estiverem superlotados.
Basta isso, leitor, para sepultarmos as esperanças de esperar alguma coisa concretamente objetiva dessa Comissão criada sob o calor de casos violentos e estigmatizantes. Ora, diz o Direito Administrativo que não tem o magistrado qualquer comando sobre órgãos do Poder Executivo, os quais a ele não se subordinam, hierárquica e disciplinarmente. Elementar, ainda em Direito Administrativo, que a lei preceitua, em relação a cada função pública, a forma e o momento do exercício das atribuições do cargo. Ensina o jurista Caio Tácito que a competência é sempre um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador.
Pois bem. Não sendo o juiz construtor de presídios e nem carcereiro, seria muito cômodo colocar em seus ombros a responsabilidade pelo que acontece nas celas. Para isso, existem Secretarias da Justiça e da Cidadania, Secretarias de Administração Penitenciárias ou Coordenadorias de Estabelecimentos Penitenciários. Quem não sabe nem o que é isso, não tem condições de fazer boas propostas para minorar os dramas nos quais fomos mergulhados por descompassos sociais e absoluta incompetência dos responsáveis, no mais amplo dos sentidos, pela segurança pública. Certo que consta da Lei das Execuções a visita de correição, por parte de juízes e promotores. Mas isso é uma outra história. Fica para outra vez.
Só numa coisa, ao discutir essa questão, a Comissão do Congresso acertou: a violência criminal tem um dos seus eixos na prisão. São tantos os reincidentes, é tão alto o ritmo entra-e-sai, a periculosidade adquirida no lugar da utópica ressocialização, que para corrigir tantos erros é preciso também humanizar as condições prisionais para que elas cumpram a única função a que se destinam: recuperar, reintegrar.
Tudo isso é uma mitológica Caixa de Pandora dos nossos tempos. Aquela continha todos os males do mundo. A moderna é uma espécie de caixa preta, por vezes uma caixa 2. Tudo de ruim está confortavelmente lá dentro. Na caixa da mitologia a esperança que, ainda bem, mesmo soterrada lá no fundo, também conseguiu sair. Na nossa...
Dentro da caixa, desigualdades, falta de educação e saúde, efeitos perversos da economia. Mas isso basta para explicar tudo o que anda acontecendo? Se a resposta for sim, estamos todos condenados a não ter segurança: nada acontecerá, sabemos, já que as perspectivas são de longo prazo. Pandora contemporânea nos desafia. Mas não vamos nos deixar enganar com bobagens como esta, que partiram de uma Comissão que tem a pretensão de acenar com um pouco de esperança para os sofridos brasileiros, ditando normas sobre o que não conhecem e nem entendem.

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