A questão da criminalidade não pode ter como epicentro as faixas etárias. Porque não é o fato de o juiz Lalau ter passado dos setenta que significa o fim do reconhecimento de tratar alguém nessa idade como se não tivesse mais o vigor da juventude. De igual modo, não é o fato de um menor de 18 anos praticar crimes que reverte automaticamente a atual concepção brasileira de tratar desse assunto.
Agora, quando explodem as rebeliões na Fundação para o Bem-Estar do Menor em São Paulo, vem de novo à tona a velha discussão sobre a redução da maioridade penal, tema de nada menos do que 14 projetos em trâmite na Câmara dos Deputados. Fala-se muito em 16 anos como idade para responsabilização criminal, para compatibilizá-la com o direito de voto. Já se fez isso, mas com arrependimento, na Alemanha, Áustria e Espanha.
É possível contra-argumentar: nos Estados Unidos é assim. Certo, mas a criminalidade juvenil aumentou três vezes de 1.994 para cá. Para ser violento, é preciso aprender primeiro a odiar. Para dizer não à violência, temos que aprender a amar. Que fazer, então? A pergunta é oportuna depois da rebelião na unidade da Febem no município de Franco da Rocha, quando um monitor foi assassinado e vários funcionários torturados com selvageria. A rebelião só terminou com a invasão da unidade pela Tropa de Choque da Polícia Militar. Não se sabe como tratar do adolescente infrator.
A cada dia, as teses sobre o assunto são sepultadas. Se a PM tem que entrar, por ausência de outra solução, as teorias sucumbem. Reduzir a maioridade penal, do jeito que as coisas andam caminhando, ainda acabaria nos conduzindo aos berçários. Mas, independente disso, é preciso não ignorar os fatos.
É difícil de se concretizar a redução da maioridade, o que não pode ser confundido com tolerância, que conduz à impunidade, nos casos em que menores são mais perigosos do que adultos quando empunham uma arma de fogo. Portanto, é mais lógico mexer em alguns pontos do Estatuto respectivo, uma criança de dez anos de idade, que faz contraponto com o nosso sexagenário Código Penal. Aí, então, seria possível agradar a gregos e troianos, progressistas e conservadores, vingativos e pedagogos. Simplesmente porque se o Estatuto da Criança e do Adolescente não está plenamente nas ruas e muita coisa que acontece nas ruas fica fora do Estatuto, é claro que existe algo de errado. É o caso, por exemplo, das crianças com até doze anos. É penoso vê-las cometendo atos infracionais, mas elas estão sendo utilizadas pelos traficantes de drogas em muitos centros urbanos. Porque se apanhadas em tal situação ficam longe de qualquer apreciação judicial, sendo encaminhadas diretamente aos Conselhos Tutelares. Aliás, o juiz Alyrio Cavallieri considera isso inconstitucional, pois a Carta Magna estabelece (artigo 5º) que não se pode tirar do Judiciário nenhuma apreciação de lesão ou ameaça ao Direito.
Um detalhe, talvez, mas também é fato que o Estatuto não prevê aquilo que o Conselho Tutelar deveria fazer num caso desses. Circunstâncias paralelas: no gigantesco Brasil, existem Conselhos ótimos, atuantes, outros mais ou menos e muitos que não dizem para que foram compostos. Tem mais, agora no caso de quem está acima dos doze anos e deve ser submetido à medida de internação - um eufemismo semântico para a prisão, que é o nome correto da unidade da Febem em Franco da Rocha. Uma cadeia, literalmente. Teoricamente, não poderia ser assim. Mas é.
Segundo o Estatuto, só pode ser internado o menor que faça grave ameaça ou pratique violência. No Estatuto, esqueceu-se do porte de arma e tráfico de drogas. Se não está na lei, fica fora do mundo? Este ponto, somado à previsão máxima de três anos para internação, precisa ser revisto. É melhor mudá-lo, com prorrogações eventuais, do que reduzir a maioridade como um todo.
Ainda segundo o Estatuto, os menores têm o direito, comparado ao de ir e vir, de ficar onde bem entenderem, sem restrição. Lugar de criança e adolescente é na rua? Se você achar que não e ousar retirá-los, mesmo com o intuito de protegê-los, corre o risco, em tese, de ser preso.
Pálidos exemplos, estes, sobre os quais se prefere não falar. Mas é preciso deixar claro que as coisas são rigorosamente como você acaba de ler. O sono da razão, como ensina Norberto Bobbio, gera monstros.

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