Dura Lex, Sed Lex
Se, como escreveu certa vez nosso colega Fernando Pedreira, a grande realidade é o passado - porque o passado é o que não passou, é o que fica, e o futuro é no mínimo incerto e duvidoso - precisamos virar de novo a ampulheta do tempo e reaprender. Tantas coisas erradas no Brasil continental vivem a surgir que resolvamos os problemas emergentes ou mais urgentes criando novas leis.
Mata-se muito? Lei com pena mais rigorosa. Existem ladrões demais? Pena mais forte em cima deles. O tráfico de drogas não pára? Leis rígidas para os traficantes. Estão dando muito tiro por aí? Leis para os atiradores. Funcionou? Não.
Observe que a solução não é por aí. Porque as leis estão pesadas e nem por isso os alvos foram atingidos. Existe uma Câmara do Tribunal de Alçada Criminal em São Paulo, onde os magistrados são conhecidos, entre os advogados, como membros de uma ‘‘câmara de gás’’, e não criminal, porque quem entra ali dificilmente escapa de uma condenação. Qual a tradução dessa expectativa de resolver problemas cruciais editando leis e o que acontece de fato na nossa sociedade? A exegese da situação aponta para uma realidade desagradável: é preciso definir primeiro um caminho, de preferência maduro, e ajustar depois a legislação sobre dormentes seguros. A rigor, temos preferido a fórmula inversa, ou seja: acertamos a legislação em primeiro lugar e deixamos por último ajustá-la à vida da sociedade. A lei, sozinha, é muitas vezes letra fria, letra morta. Não é a lei que muda a sociedade. A sociedade é que cria e respeita (ou pelo menos deveria respeitar...) as leis. Uma sociedade, dizia John Locke no século XVI, que pretenda ser justa não pode prescindir de leis justas e garantias de que essas leis sejam cumpridas. Fazer o contrário é simplesmente colocar o carro diante dos bois. Não é por outra razão que, onze anos depois, já se anseie tanto por reformas constitucionais para a nossa tenra Carta Magna em vigor desde 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente, idolatrado com ingenuidade, não alterou substancialmente nada do quadro triste e crônico dos menos e seus crimes, a não ser a criação de sinônimos dominantes para se referir a eles, ou seja, crianças e adolescentes e atos infracionais. Covenhamos, não basta.
Mas esse vício é brasileiro. É como tese acadêmica, quase sempre definida a priori, antes da investigação de um tema, propriamente dito, explicitando que se conclui a análise de uma abordagem antes mesmo de aprofundá-la. Convenhamos, não é científico pretender que os fatos se ajustem, quase desesperadamente, à tese antecipadamente elaborada.
Quando setembro vier, o vice-secretário geral da Organização das Nações Unidas (ONU) vai propor a instituição da quebra do sigilo bancário em todos os países para investigação da lavagem de dinheiro de traficantes. Ora, se não conseguimos sequer acertar nossas desavenças internas sobre esse assunto, como aderir a uma norma planetária, globalizante? Casa Militar e Polícia Federal disputam o poder nessa área. A sociedade continua cheia de ardorosos defensores do uso de drogas. Que lei vai resolver isto? Aliás, segundo cálculos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) ao longo deste 1999 o Judiciário consumirá mais de R$ 7 bilhões, equivalentes a 4,3% do orçamento da União, contra 1,4% (R$ 2,2 bilhões) do Legislativo.
O estudo compara e revela: cada um dos 163,7 milhões de brasileiros paga R$ 42,90 para o Judiciário e os norte-americanos gastam quase a mesma coisa (R$ 42,20) para sustentar o Legislativo e Judiciário, juntos, nos Estados Unidos.
Essas rápidas considerações sugerem que o sistema, como um todo, deve mudar. É preciso acreditar na Justiça, e não nas leis. Porque tem lei que não pega, tem lei que não funciona, temos juízes amarrados a elas (‘‘escravos’’, como gostam de dizer). A bandidagem avança, com leis mais ou menos rigorosas, e o último sintoma disso é vergonhoso para todos nós. A criminalidade triunfante e apavorante já obriga até testemunhas a comparecer a atos processuais em companhia de advogado. É o fim.

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