Brasília, 26 (AE) - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Celso Lafer, informou hoje que os pequenos e médios exportadores contarão com a garantia do Fundo de Aval do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC) do BNDES para obter recursos destinados à produção e capital de giro voltado à exportação. Segundo ele, o ato que regula a aplicação desses dois fundos - provavelmente uma Medida Provisória - deverá ficar pronto na próxima semana. "Vamos também premiar os empresários que cumprirem os prazos de financiamento e as instituições financeiras que mais repassarem recursos ao setor privado", observou.
Lafer explicou que o governo está buscando alternativas que ampliem o crédito destinado à produção, facilitando a garantia, uma exigência bancária que dificulta a vida das empresas que querem exportar. Para tanto, o Fundo do Sebrae avalisará 80% dos empréstimos de até R$ 300 mil que forem tomados por empresas que tenham um faturamento anual de até U$ 3 5 milhões (padrão adotado pelo Mercosul).
A partir desse teto de faturamento, ou no caso de empréstimos no valor de R$ 500 mil, os financiamentos serão garantidos também em 80% do seu valor, mas pelo FGPC, operacionalizado pelo BNDES, mesmo que a empresa tenha um faturamento de até US$ 3,5 milhões. Os dois fundos garantirão apenas empréstimos que forem tomados junto ao BNDES, ressaltou o ministro.
O ministro do Desenvolvimento ressaltou que a legislação que altera o funcionamento dos dois fundos também deverá prever uma "premiação" para as pequenas empresas que cumprirem ou anteciparem os prazos dos financiamentos. "O empresário que cumprir ou antecipar os prazos de pagamento do empréstimo terá os juros reduzidos", observou, informando que aqueles que tomarem crédito e não exportarem serão penalizados com encargos mais altos. No caso dos bancos, como estes não se interessam atualmente em repassar os recursos do BNDES porque a remuneração é baixa, o governo está pretendendo aumentar a oferta de crédito para os estabelecimentos que obtiverem melhor "performance", como forma de estimulá-los a participar.
Lafer disse que o governo resolveu usar a cobertura desses dois fundos para incentivar as pequenas e médias empresas a participarem das exportações. O Fundo de Aval do Sebrae, além de vir a garantir 80% dos recursos do BNDES destinados ao comércio externo, continuará bancando 50% do valor dos empréstimos das micros e pequenas empresas voltados exclusivamente ao mercado interno através do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos de desenvolvimento, como já faz atualmente. O FGPC, por sua vez, deverá começar a operar de fato
uma vez que desde a sua criação, no final de 1997, avalizou somente cerca de 10 operações em até 70% do valor de cada empréstimo em função de excesso de burocracia e desinteresse dos bancos.
As mudanças nos dois fundos vêm sendo estudadas há mais de três meses, e estão demorando, segundo o ministro, porque é necessário modificar a lei. Ele lembrou, por exemplo, que o decreto presidencial que regulamentou o FGPC em março de 1998 considera microempresa aquela que tem um faturamento bruto anual de até R$ 720 mil, conforme a definição do Simples. Já média empresa, é aquela que possui uma receita operacional líquida de até R$ 15 milhões. Agora, para adotar os padrões do Mercosul, esses patamares terão que ser modificados através de uma alteração na lei, informou.

mockup