Brasília, 29 (AE) - Na qualidade de presidente da estatal Embratel, Dílio Sérgio Penedo não apenas reconheceu a dívida da empresa com a Receita Federal, na época estimada em R$ 250 milhões, como chegou a propor, em carta datada de 03 de março de 1998, que o governo editasse uma medida provisória permitindo o parcelamento dos débitos com o fisco pelo prazo de 60 meses.
Essa dívida referia-se ao Imposto de Renda não recolhido pela Embratel sobre receita referente a chamadas internacionais feitas para o Brasil - que no jargão do setor é conhecido como tráfego entrante internacional do serviço de telefonia. "O referido montante é devido desde 01.01.96", diz o então presidente da estatal na carta, que foi endereçada ao então presidente da Telebrás, Fernando Xavier Ferreira.
Na mesma carta, Dílio Penedo também sugeriu que o presidente da Telebrás obtivesse do Ministério da Fazenda um parecer normativo, "ou outra formalização que for devida", reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda sobre a receita da Telebrás referente às ligações feitas do Brasil para o exterior - conhecido como tráfego sainte internacional do serviço de telefonia. Esse débito da Embratel com a Receita Federal era estimado em R$ 750 milhões.
Em resposta às sugestões de Dílio Penedo, o então presidente da Telebrás recomendou à Embratel, em carta datada de maio de 1998, simplesmente que não pagasse o Imposto de Renda sobre o tráfego entrante e que desistisse de propor a edição de uma medida provisória para tornar viável o pagamento parcelado em 60 meses do imposto. A recomendação de Fernando Xavier foi feita com base no parecer dos juristas Sérgio Fadel e Haroldo de Mattos.
Fernando Xavier, que atualmente preside a holding Telefônica, informa, na sua carta, que "o assunto" (a pendência da Embratel com a Receita Federal) foi objeto de análise conjunta por parte das consultorias contratadas para desenvolver o processo de privatização do sistema Telebrás, a empresa KPMG e o escritório Azevedo Sodré Advogados. E que suas recomendações a Dílio Sérgio Penedo levaram em consideração os subsídios desses consultores.
Com relação ao tráfego sainte, Fernando Xavier recomenda que Dílio Penedo desista de propor ao Ministério da Fazenda (leia-se Receita Federal) edição de parecer normativo ou qualquer outro instrumento, reconhecendo a não incidência de Imposto de Renda sobre receita da Embratel com ligações do Brasil para o exterior.
O então presidente da Telebrás chega mesmo a sugerir um texto para uma nota explicativa que, aparentemente, seria incluída nas demonstrações contábeis da Embratel. Nesse texto, Fernando Xavier diz que a empresa deve reconhecer a existência de divergências entre "o contribuinte e o fisco quanto à interpretação da legislação na incidência tributária sobre algumas rubricas da receita fiscal".
Diz também que "os lançamentos tributários dos principais tributos, pendentes de homologação futura pela Fazenda, sujeitam a extinção completa da obrigação fiscal ao transcurso do prazo de prescrição de cinco anos, contado da data de lançamento". A AGÊNCIA ESTADO procurou falar hoje com Fernando Xavier, mas não conseguiu porque o presidente da Telefônica está em trânsito da Espanha para o Brasil.
Serviço 0900 - Dílio Penedo atendeu à recomendação de Fernando Xavier e não pagou o que a empresa devia ao Fisco. Mas, pouco antes da privatização, o ex-ministro da Justiça, Renan Calheiros, preocupado com a cobrança indevida de serviços de tele-sexo, feitos por meio do serviço 0900, pediu que os fiscais da Receita Federal fizessem uma devassa nessas empresas.
A Embratel recusou-se a enviar as informações solicitadas. Por isso, a Receita decidiu fazer uma diligência, ou seja, enviar os auditores in loco para verificar a papelada da empresa. Só então a Receita ficou sabendo que a Embratel não havia pago a dívida. E, em março de 1999, autuou a empresa.
Dílio Sérgio Penedo continuou como presidente da Embratel depois que ela foi comprada pela MCI WorldCom. O primeiro balanço da empresa privatizada, relativo a 1998, e assinado por Dílio Penedo, não tinha provisões para o débito com a Receita Federal.
No dia primeiro de abril de 1999, Dílio Penedo publicou um "fato relevante" comunicando ao mercado que a Embratel tinha sido autuada pela Receita Federal em R$ 287,23 milhões. Na nota, Penedo diz que "a Embratel e a Companhia estão avaliando com seus assessores jurídicos a legalidade e as possíveis implicações de tal imposição fiscal". As cartas que o Estado obteve mostram não só que Dílio Penedo tinha conhecimento anterior do débito, como o reconheceu por escrito, quando era presidente da Embratel ainda estatal.
Pode não estar diretamente associado a essa questão, mas depois da autuação da Receita Federal na Embratel, Dílio Sergio Penedo foi substituído da presidência da empresa por Jorge Rodriguez.

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