Agência Câmara - As pessoas que detiverem depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal - referentes a tributos e contribuições federais -podem passar a receber extratos trimestrais em suas residências. Esta obrigatoriedade está prevista em um projeto de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), em tramitação da Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada na última semana, pela Comissão de Finanças e Tributação, que considerou o projeto viável. Para o relator do PL 4.586/01, deputado João Eduardo Dado (PMDB-SP), a medida é positiva porque tem o mérito de conferir a esses depositantes a mesma transparência e publicidade de que dispõem os titulares de contas de depósito à vista e de poupança.
Além destas justificativas, a proposta também trará maior comodidade aos cidadãos que estiverem realizando estes depósitos, que poderão acompanhar o montante arrecado e seus rendimentos, sem deixar as suas residências. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados.

mockup