Brasilia, 11 (AE) - Um pedido de vistas feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) adiou para a próxima terça-feira (18) a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto de resolução que autoriza o Tesouro Nacional a financiar
pelo prazo de 10 anos, os títulos emitidos de forma irregular por três Estados e três municípios para o pagamento de precatórios. O precatório é uma notificação de dívida que a Justiça manda o poder público pagar.
O projeto é de autoria do senador José Agripino Maia (PFL-RN) e teve parecer favorável do senador Francelino Pereira (PFL-MG), relator da matéria. Em seu parecer, Francelino Pereira colocou como condição para o refinanciamento dos títulos que os Estados e Municípios emissores comprovem que tomaram as providências judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento dos valores referentes a deságios concedidos e taxas de sucesso pagas".
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos, aprovado em agosto de 1997 pelo Senado, mostrou que os papéis emitidos pelos Estados de Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas e pelas prefeituras de São Paulo, Campinas, Guarulhos e Osasco foram colocados no mercado com elevados deságios (descontos).
Mostrou também que o produto do deságio alimentou um esquema de corrupção que foi denominado pela CPI como "cadeia da felicidade". O esquema consistia na compra dos papéis estaduais e municipais com elevados deságios. Os títulos passavam, em seguida, por diversos bancos, corretoras e empresas fantasmas e "laranjas", de modo a disfarçar a distribuição dos lucros espúrios. Os Estados e Municípios emissores desses títulos pagaram também "taxa de sucesso" às instituições que fizeram o lançamento dos papéis no mercado.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que foi o relator da CPI dos Títulos Públicos, telefonou hoje para o senador Eduardo Suplicy e sugeriu-lhe que pedisse vistas do processo para melhor exame. Requião explicou que, por causa de compromissos agendados anteriormente, não tinha conseguido participar da reunião de hoje da CAE. O senador José Jorge (PFL-PE) também pediu vistas do processo e, desta forma, tornou o pedido de vistas coletivo. Com isso, não há mais possibilidade de adiar a votação do projeto de resolução, que ocorrerá na próxima terça-feira.
Os títulos emitidos de forma irregular pelos Estados e Municípios para o pagamento de precatórios não podiam ser objeto de qualquer tipo de refinanciamento e deveriam ser resgatados em seu vencimento, de acordo com a resolução 78/98 do Senado. Mas os papéis da prefeitura de São Paulo, que foi a "matriz" das fraudes dos precatórios de acordo com a CPI dos Títulos Públicos
conseguiram ficar de fora dessa proibição e puderam ser refinanciados pelo prazo de 10 anos.
Se o projeto de resolução de José Agripino for aprovado, os Estados de Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas e os municípios de Campinas, Osasco e Guarulhos passarão a ter o mesmo tratamento já dispensado pelo Senado à prefeitura de São Paulo. Em dezembro de 1998, esses títulos dos Estados de Santa Catarina
Pernambuco, Alagoas e dos municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco totalizavam R$ 2,6 bilhões. Com a aprovação do projeto, essa dívida será assumida pelo Tesouro Nacional, que será ressarcido pelos três Estados e os três município em 10 anos.
Os grandes beneficiários da medida serão os detentores desses papéis, pois os títulos não tinham nenhuma perspectiva de serem resgatados nos respectivos vencimentos. O relatório da CPI dos Títulos Públicos mostrou que o Bradesco, o Banco do Estado do Paraná (Banestado) e o Banespa estavam na relação dos principais detentores desses títulos.

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