As concessionárias de pedágios de todo o País passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal aos motoristas que passarem pelas cancelas pagando a tarifa a partir de 1º de janeiro de 2018. A determinação é da Receita Federal e consta de instrução normativa publicada em 24 de agosto. De acordo com a ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), ainda não há, no entanto, definição sobre como a emissão será feita.

De acordo com a ABCR, as concessionárias de rodovias ainda vão analisar o impacto da nova norma em relação "à complexidade e ao curto prazo para sua implementação", mas deixaram claro que "sempre atuaram de acordo com a legislação aplicável".

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra um homem exigindo que a atendente de uma praça de pedágio na rodovia Castelo Branco emita a nota fiscal e, por conta da falta do documento, a cancela é liberada sem pagamento da tarifa.

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Londrina informou que nunca recebeu reclamação com relação à falta do cupom fiscal nos pedágios. De acordo com Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná, da Sefa (Secretaria de Estado da Fazenda), o programa é voltado apenas a empresas que recolhem o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um tributo estadual.

Dessa maneira, as notas que futuramente possam vir a ser emitidas pelas concessionárias das rodovias não renderiam créditos ou cupons para os sorteios de prêmios mensais, uma vez que as concessionárias de pedágio recolhem apenas tributos federais e municipais, como o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

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