Agência Estado
De Brasília
Os pedágios nas rodovias federais privatizadas ficarão 5% mais baratos a partir da zero hora de quinta-feira. O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, determinou ontem que o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) desista de todos os recursos para manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre os pedágios cobrados nas rodovias federais.
A medida será anunciada hoje pelo ministro na segunda reunião com os representantes dos caminhoneiros, empresários e dos ministérios e terá 48 horas para ser implementada. ‘‘Esta é uma decisão política do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso no sentido de externar sua sensibilidade com a questão do pedágio’’, afirmou Padilha.
Segundo o ministro, ainda haverá outra etapa de redução do preço do pedágio. ‘‘Se não há lei, não há forma de ser prorrogado o processo de discussão com o TCU’’, afirmou Padilha, referindo-se às discussões jurídicas entre o DNER e o Tribunal de Contas da União.
A medida foi tomada horas antes do encontro de Padilha com o presidente do Sindicato da União Brasileira dos Caminhoneiros, José Natan Emídio Neto, e na véspera da reunião oficial com os demais representantes da categoria. Além da retirada do ISSQN, o Ministério dos Transportes está analisando novas formas de reduzir os custos das concessionárias das rodovias federais.
Ontem, Padilha se reuniu por cerca de três horas com assessores para encontrar alternativas nos contratos de concessão das estradas, que impliquem em redução dos chamados serviços acessórios, como ambulâncias, socorro mecânico, guincho e até as taxas de fiscalização.
O ministro não pretende interferir nos planos de melhoria, manutenção e conservação das estradas federais privatizadas. ‘‘Investimento na estrada é algo intocável, pois é a razão de ser das concessões.’’
Desde 14 de julho, o DNER está envolvido em uma discussão jurídica com o TCU sobre a cobrança do ISSQN. Na ocasião, o tribunal determinou a suspensão da cobrança do imposto nos valores do pedágio, pois não existe lei que o autorize.
O DNER alegou que o TCU foi omisso e contraditório em sua decisão por não ter contestado à época dos editais e contratos de concessão a existência do ISSQN. O assunto foi denunciado ao tribunal pelo deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG). O parlamentar apontou ainda que este tributo não estava sendo repassado aos cofres públicos, pois o DNER autorizou as concessionárias a utilizar o dinheiro para obras de manutenção e melhoria das rodovias.
Semana passada, o presidente do tribunal, ministro Iran Saraiva, mandou um ofício ao presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, pedindo que o legislativo sustasse as cláusulas contidas nos contratos de concessão firmados pelo DNER para exploração das rodovias que autorizem a cobrança do ISSQN. O tribunal também multou Bernardino em R$ 8,7 mil, por não ter cumprido a determinação de suspender a cobrança. Segundo informações da autarquia, entre agosto de 1996 e junho deste ano, o ISSQN arrecadou R$ 44 milhões.

mockup