Porto Alegre, 07 (AE) - O governo do Rio Grande do Sul decidiu entrar na Justiça contra o ministro Eliseu Padilha, dos Transportes, que deseja que o Estado reverta sua decisão, já em vigor, de baixar as tarifas dos pedágios rodoviários. Despacho do ministro publicado, ontem (06), no Diário Oficial da União, fixa prazo de 30 dias para o governo estadual readequar os preços dos pedágios em seis pólos rodoviários. O secretário dos Transportes do RS, Beto Albuquerque, classificou o gesto ministerial de "truculento" e como "uma ameaça" ao Rio Grande do Sul. Hoje, Albuquerque confirmou que o governo recorrerá judicialmente da imposição de Padilha, mas não definiu o instrumento que será adotará.
O secretário gaúcho entende que o ato só se explica se o ministro estiver interessado em favorecer os consórcios privados que exploram as estradas desde o governo passado. Depois que uma auditoria encomendada à Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) apontou superfaturamento de preços por parte das empresas
para Albuquerque seria "absurdo" e "quase indecente" ignorá-la. As administradoras de pedágios, inconformadas com a redução das tarifas, recorreram à Justiça. O julgamento no àrgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado foi interrompido quando as concessionárias levavam vantagem e um dos desembargadores pediu vistas do processo.
Segundo o Ministério dos Transportes, o governo gaúcho feriu cláusulas conveniadas ao alterar os preços de forma unilateral. O secretário notou, porém, que o termo aditivo ao convênio entre Estado e União, firmado por Padilha e o ex-governador Antonio Britto (PMDB), "quando faltavam apenas 12 dias para o final do governo anterior", está sendo questionado pelo atual governo. "O ato foi ilegítimo e ilegal e teve por o objetivo colocar algemas no futuro governo", afirmou.
Albuquerque questionou "por que o ministro não retoma toda a malha federal, a boa e a ruim, transferida ao Estado". "Porque então ele (Padilha) não pega também os 1,5 mil quilômetros de rodovias que estão em péssima situação? ", indagou, citando como exemplos os trechos da BR-116, em Jaguarão; a BR-290, entre São Gabriel e Uruguaiana; e a BR-386, de Iraí a Sarandi.

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