Brasília, 26 (AE) - O governo deverá encontrar na quarta-feira o primeiro grande obstáculo para a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o subteto que limita os vencimentos dos servidores públicos. A interpretação majoritária dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) é que o texto enviado pelo Planalto é inconstitucional por ferir a cláusula pétrea que estabelece a independência dos poderes e por estabelecer conflitos com outros artigos da própria Constituição.
A mesma interpretação foi feita por juristas consultados pela reportagem. A avaliação é que esta PEC, se aprovada, poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por contrariar as disposições gerais da Constituição que trata da administração pública. Pelos artigos 51, 53 e 96 da Constituição, é competência privativa da Câmara, do Senado e do Judiciário, respectivamente, fixar suas próprias remunerações.
Mas pelo texto enviado à Câmara, a emenda cria a possibilidade do Poder Executivo tomar a iniciativa de enviar um projeto de lei ordinária para limitar a "remuneração, subsídio, provento ou pensão em valor inferior ao previsto no inciso XI, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público". O inciso XI faz referência ao salário de um ministro do Supremo. "A redação dessa emenda possui um vício de inconstitucionalidade e como está não passa a sua admissibilidade na CCJ", sentenciou o deputado Gerson Peres (PPB-PA), um dos mais experientes membros da comissão.
Segundo Peres, esse texto fere assuntos de competência exclusiva da Câmara, do Senado e do Judiciário. A mesma interpretação é feita pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), também integrante da CCJ. "Entendo a necessidade de ter um limite e um controle dos vencimentos dos servidores, já que o poder público está pagando salários fora da realidade", ponderou Zulaiê. "Mas temos que ter todo cuidado na redação do texto para não haver conflitos com outros artigos dentro da própria Constituição", explicou a deputada depois de analisar o texto da PEC.
Tanto Zulaiê Cobra como Gerson Peres sugerem como solução uma análise mais profunda do texto durante a tramitação da emenda na Comissão Especial, para fazer as modificações necessárias e com isso aprovar a PEC sem risco de inconstitucionalidade. "A Comissão Especial poderá tirar esse conflito, já que como está essa emenda não passa", avaliou Zulaiê. Essa também é opinião do primeiro-secretário da Câmara, deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE). "O texto é inconstitucional
já que os poderes tem independência, inclusive para estabelecer os próprios salários".
O governo também deverá encontrar resistência para aprovar esse texto dentro da oposição. "O PT é favorável ao subteto, mas discorda dessa redação", avisou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (PT-SP). "O texto enviado ao Congresso é fruto de entendimento às pressas feito com alguns governadores que não entendem nada de Constituição", ressaltou Genoíno, lembrando que é preciso respeitar a autonomia dos poderes. "O governo quer fazer mudanças por seus interesses econômicos, mas tem que ter o mínimo de competência jurídica para não correr o risco de levar uma pancada depois", alertou o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG).
O presidente da CCJ, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), é cauteloso sobre o assunto. "Se precisar de ajustes, vamos fazê-los", avisou. "Temos pressa para aprovar a emenda, mas primeiro precisamos de qualidade". Dentro do próprio Planalto já se admite a mudança da emenda. "O texto pode ser adaptado", explicou o assessor jurídico da Casa Civil, Gilmar Mendes. "É preciso tomar esse texto como o início de uma discussão e não a emenda definitiva", completou Mendes.
Em Ipatinga, o presidente Fernando Henrique Cardoso negou que a intenção do governo seja de intervir em outros poderes. "Isso foi feito em função dos governadores que querem ter a possibilidade de saber o salário dos outros poderes", disse. "O governo federal não tem nenhuma reivindicação em relação a isso", completou. Mas no Congresso, o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), acredita que o texto do governo abre a possibilidade para cada poder fixar o seu próprio subteto. "Minha recomendação é que o Executivo faça só o dele, não interferindo nos outros poderes", ponderou. Para ele, o momento não é de fixar um teto agora, já que isso aumentaria todos os salários. "Mas o subteto é o primeiro caminho para se chegar ao teto". colaboraram Nelson Breve e Tânia Monteiro

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