Brasília, 20 (AE) - A proposta de emenda constitucional (PEC) de reforma da Previdência que a bancada do PT na Câmara apresentará daqui a pouco contraria os objetivos do governo em relação ao assunto. A proposta petista veda a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e só produz efeitos para quem ingressar no mercado de trabalho ou adquirir a condição de segurado a partir da promulgação da emenda. A proposta da bancada do PT - que tem como base projeto do deputado Eduardo Jorge (PT-SP) - prevê um regime básico universal previdenciário destinado a assegurar as aposentadorias de todos os trabalhadores, até mesmo servidores públicos civis e militares e magistrados. A proposta petista reintroduz o critério de aposentadoria por tempo de serviço, estabelece que o cálculo do benefício terá como base a média dos melhores salários de contribuição apurados em até 108 meses. O limite dos benefícios será fixado em dez vezes o piso, mantido em um salário mínimo, e a gestão da seguridade será operada por meio de colegiado autônomo, assegurando-se a participação paritária de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo. Ainda de acordo com a proposta, será vedado o desvio de recursos da seguridade para outras finalidades e determinada a obrigatoriedade de que o Tesouro responda pela cobertura de eventuais déficits.

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