Brasília, 04 (AE) - A proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Imposto Seletivo sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e àleos Lubrificantes começa a tramitar na Câmara na próxima semana. É a versão final do que seria o imposto verde e, na prática, o primeiro dos impostos seletivos do projeto de reforma tributária do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A liderança do governo colheu as 171 assinaturas necessárias para apresentar a proposta, mas ainda não definiu quem o fará. O portador, certamente, não será do PMDB. O partido defendia a instituição de um imposto sobre combustíveis, desde o fim de 1998, mesmo que na forma de contribuição. Capaz de fornecer cerca de R$ 2,5 bilhões ainda em 1999 para investimentos do Ministério dos Transportes, parte da cota dos peemedebistas no primeiro escalão do governo. A hipótese de criação de um novo tributo provocou desgastes ao partido, além de que PSDB e PFL resistiram especialmente à idéia.
Segundo o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, é possível que a alíquota do novo imposto "não chegue nem a 10 centavos", cerca de 10% do valor do litro da gasolina antes do aumento anunciado hoje. A alíquota será definida por lei, na regulamentação do projeto. "Ainda não discutimos esse porcentual", disse o líder do governo na Casa, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Apenas depois de o governo assumir a proposta - divulgada na noite de ontem (03) -, o líder peemedebista Geddel Vieira Lima (BA) passou a orientar a bancada a colaborar na aprovação da nova Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
"As estradas são problema do governo e esse nunca foi um imposto do PMDB", protestou o deputado. A proposta de emenda foi elaborada a partir da que vinha sendo debatida na Câmara. Os peemedebistas pretendiam modificar uma PEC apresentada pelo deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) em 1991, cuja fase de tramitação nas comissões estava concluída.
"Não havia como conseguir o apoio de todos os partidos para apresentar emendas aglutinativas para substituir a PEC original e oferecer receita ainda este ano", afirmou Geddel. "Não desistimos de nada." De acordo com o princípio da anualidade, aprovado em 1999, o novo imposto só poderá ser cobrado a partir de 2000. "O governo haverá de encontrar instrumentos para dar recursos às estradas brasileiras ainda este ano", insistiu Geddel. Teria sido esse o compromisso que fez o partido desistir da cobrança agora.
O novo imposto deverá substituir cerca de 16 tributos que incidem na cadeia produtiva de combustíveis e derivados, entre eles o ICMS.
O projeto prevê a vinculação de 20% do total arrecadado para obras do sistema nacional de viação no prazo de cinco anos após o início da cobrança do imposto, atendendo ao apelo dos peemedistas. Desse porcentual, 20% será destinado aos Estados e outros 20% aos municípios.
Outra parcela, ainda indefinida, deverá beneficiar o Pró-álcool. A cobrança será feita pela União, diretamente nas refinarias, o que deve diminuir a evasão fiscal no setor e promover um aumento de arrecadação. O texto enviado aos deputados alega que não haverá aumento de preços ao consumidor por conta do tributo.

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