Recife, 02 (AE) - O governo de Pernambuco manterá o decreto que declara nula a operação dos precatórios e só vai pagar ao Bradesco - principal credor dos títulos - se a dívida for rolada. O procurador-geral do Estado, Sílvio Pessoa, informou que, antes de assinar o Decreto número 21.461, tornando nula a operação dos precatórios, o governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) avisou o presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o Bradesco sobre a impossibilidade do resgate dos títulos. "Ninguém foi tomado de surpresa", disse, ao lembrar que a arrecadação mensal estadual é inferior ao valor da parcela de R$ 260 milhões. "Não iríamos parar o Estado."
Segundo Pessoa, o governo previa o enquadramento do Estado na lista de inadimplentes pelo Banco Central (BC), como reação à assinatura do decreto - forma encontrada para não pagar a parcela de R$ 260 milhões que venceu ontem (01).
"A decisão do Bacen é técnica, rotineira e não nos causa apreensão", afirmou Pessoa. Na avaliação dele, o fato de Pernambuco estar impedido, como inadimplente, de fazer empréstimos a bancos públicos e privados, não trará prejuízos.
"Não temos no momento nenhum empréstimo emergencial", afirmou. "Operações como a antecipação de receita orçamentária (ARO) interessam muito mais aos banqueiros que aos órgãos públicos."
Confiante num "final feliz", Pessoa recebeu as informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que o governo federal é favorável a uma rolagem das dívidas relativas a precatórios, desde que o Senado aprove tal ação. Ele vê com naturalidade a demora dos senadores em votar o assunto, mas acredita que a rolagem será autorizada. "Há vários Estados interessados, não é só Pernambuco", lembrou.
Ele assegurou que Pernambuco vai continuar honrando os compromissos financeiros, pagando o serviço da dívida junto à União e aos organismos internacionais. Ele ressaltou que não existe contradição entre o aguardo do governo estadual sobre a decisão do Senado e a assinatura do decreto.
"Se assinarmos o refinanciamento da dívida e, posteriormente, a Justiça manifestar-se pela nulidade da emissão e venda de títulos para pagamento de precatórios, seremos beneficiados de qualquer forma", observou.
O governo Miguel Arraes (PSB) emitiu, em 1996, R$ 480 milhões em títulos para pagamento de R$ 26 milhões de precatórios, usando o restante do dinheiro obtido na operação para outros fins, contrariando a Constituição. Em 1998, foi paga a primeira parcela da dívida, no valor de R$ 196 milhões. Restam R$ 720 milhões a serem pagos até 2001.

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