Brasília, 17 (AE) - O PDT pretende apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional que restabelece a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), caso ela seja promulgada sem alterações no texto a ser votado amanhã (18) em segundo turno. Segundo o deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), ex-presidente da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) no biênio 1993/1994, o texto em exame determina a prorrogação da cobrança da CPMF, o que seria um erro de forma, uma vez que a contribuição está extinta desde 23 de janeiro. Embora seja apenas uma formalidade, Batochio afirma que a palavra "prorroga" terá de ser substituída por uma expressão que expresse as reais circunstâncias da instituição do tributo, algo do tipo "autoriza a União a cobrar..." Afinal, observa ele, não se pode prorrogar algo que não mais existe. O objetivo do deputado do PDT é protelatório. Ele admite que, na hipótese de a tese dele seja aceita e o que ele considera uma falha venha a ser corrigido por meio de um projeto substitutivo com a nova redação, a emenda teria de retornar ao Senado para novas votações em primeiro e segundo turno. Os líderes do governo na Câmara discordam dessa análise e consideram que, embora tenha sido interrompida por determinado período, a emenda tem o claro sentido de prorrogação da CPMF por mais três anos.

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