Foi adiado um possível acordo, em Londrina, sobre o cumprimento do artigo 40 do Estatuto do Idoso antes mesmo de sua regulamentação. O artigo, em vigor desde o dia 1º de janeiro, garante a idosos com idade acima dos 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos o direito a passagens gratuitas no transporte interestadual. A lei prevê a emissão de duas passagens sem cobrança por veículo e desconto de 50% no valor das passagens que excederem as duas gratuitas.
Ontem, durante uma reunião com o Procon, Secretaria Municipal do Idoso e representantes de empresas de transporte interestaduais, o promotor de Defesa do Consumidor, Tiago de Oliveira Gerardi, comunicou que se não houver acordo poderá entrar com uma ação civil pública para garantir o direito dos idosos.
Segundo o coordenador do Procon de Londrina, Gérson da Silva, a reunião foi uma tentativa de estabelecer critérios para que os idosos possam ter acesso imediato ao direito até que o governo federal promova a regulamentação da lei. Sem a regulamentação, os idosos têm conseguido o benefício através de liminares na Justiça. Caso, por exemplo, do casal de Londrina, Maria da Silva Tavares, 74 anos, e Severino Moura Tavares, 77 anos, que conseguiu no final de janeiro, através de uma liminar, passagens para Cuiabá. Na Justiça ainda tramitam ação do Procon do Paraná e da Organização Não Governamental (ONG) Conviva, de Ponta Grossa, para o cumprimento da lei.
Ontem, a secretária Municipal do Idoso, Maria Ângela Santini, informou que a demanda de idosos na busca do direito tem sido em média 10 por dia. Ela acredita que dos 43 mil idosos da cidade, de 10 a 15 mil sejam carentes e possam ser beneficiados com a passagem gratuita.
Durante a reunião, a secretária propôs que o acordo entre as empresas garantissem pelo menos as duas passagens gratuitas, para posteriormente se discutir a questão do desconto. As empresas apontaram dificuldades para atender a lei.
A cobertura do seguro, em caso de acidente, como fica o direito de passageiros de outras cidades, já que as empresas atendem a outras localidades e quem paga os impostos referentes a passagem, foram algumas das dificuldades apontadas.
A proposta das empresas foi estabelecer uma cota diária de passagens gratuitas. ''Mas o acordo tem que ser razoável. Para uma empresa que tem 400 ônibus saindo de Londrina por dia, 10 passagens, por exemplo, não é razoável'', ponderou Gerardi. Uma nova reunião foi agendada para sexta-feira para discutir o assunto.

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