Brasília, 03 (AE) - Cinco partidos políticos de oposição - PT, PDT, PC do B, PSB e PTB - entraram hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que reajustou o salário mínimo em R$ 6. A alegação principal dos partidos é que o aumento viola a Constituição Federal porque não assegura a recomposição do poder de compra do salário mínimo e, como consequência, não atende às necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
Para provar que o reajuste foi insuficiente para recompor o poder aquisitivo do salário mínimo, o deputado federal Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) fez uma compra na terça-feira da semana passada em um supermercado de Brasília. O parlamentar gastou R$ 247,25 para comprar uma cesta básica para sustentar por um mês uma família composta de casal e dois filhos menores de idade. A compra de Barbosa incluiu carne de segunda, leite tipo C, feijão, arroz tipo 2, farinha e massas, batata, verduras e legumes, pão, café, frutas, açúcar, óleo e margarina.
Os partidos alegam que os Poderes Executivo e Legislativo são omissos por não regulamentar dispositivo da Constituição Federal estabelecendo que o salário mínimo terá de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.
Eles também alegam que o reajuste não poderia ser feito por medida provisória. Para isso, os partidos tomaram como base um princípio da Constituição Federal estabelecendo que o Legislativo não pode delegar ao Executivo o poder de enviar projetos sobre direitos individuais e cidadania.
Outro argumento usado é de que o mecanismo para reajuste de benefícios foi alterado pela emenda nº 20, da reforma da Previdência. Os parlamentares alegam que os dispositivos alterados depois de 1995 por emenda constitucional não podem ser regulamentados por medida provisória. Segundo os partidos, isso deveria ser feito por meio de um projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional.

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