Brasília, 27 (AE) - O governo terá de explicar vários números do Orçamento da União para 2000 contidos na proposta em tramitação no Congresso e que geraram dúvidas entre os parlamentares. Amanhã (28), durante a primeira audiência da Comissão Mista de Orçamento com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento vão questionar sobre o elevado volume - R$ 9,3 bilhões - de receitas condicionadas à aprovação de medidas no Congresso, de decisões da Justiça e até mesmo do comportamento do preço internacional do petróleo.
As receitas condicionadas na proposta orçamentária e que dependem de decisões alheias ao Congresso para se concretizar são um dos aspectos destacadados no parecer preliminar do relator, deputado Carlos Melles (PFL-MG). O parecer começará a ser analisado quarta-feira (29) pela comissão e vai estabelecer as regras e parâmetros de atuação dos relatores setoriais e geral, bem como regras para o atendimento de emendas. Segundo Melles, o parecer deverá ser aprovado dentro de uma semana para então ser aberto o prazo de apresentação de emendas por parte dos parlamentares.
Entre os recursos de realização duvidosa, estão R$ 4 bilhões que dependem de aprovação de medidas no Congresso - como a prorrogação das alíquotas adicionais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). De decisão judicial, estão condicionados outros R$ 3,9 bilhões da contribuição dos servidores públicos. Mais insegura ainda é a realização de R$ 1,4 bilhão de superávit da chamada conta-petróleo, que está vinculado à variação do preço internacional do produto, à taxa de câmbio e à aprovação de um novo tributo no Congresso para vigorar a partir de agosto, em substituição à atual Parcela de Preço Específica (PPE) cobrada dos combustíveis.
Além de buscar conhecer se o governo possui alternativas para substituir eventuais frustrações dessas receitas, os parlamentares também querem esclarecimentos sobre as taxas de juros implícitas na proposta orçamentária. As projeções embutidas apontam para uma queda de 65% no montante de juros reais em relação ao volume reprogramado recentemente para 1999 - R$ 25,8 bilhões para R$ 73,2 bilhões, respectivamente. O elevado valor para este ano se deve ao efeito da desvalorização cambial, mas a queda esperada em 2000 pressupõe uma trajetória descendente da taxa nominal. Pelos dados do próprio governo, a taxa real média implícita para a dívida pública federal em títulos foi projetada em 6,9%, portanto, bem abaixo da taxa over-Selic real anualizada de 18,2%, em dezembro.
O elevado volume de recursos para investimentos - 43% do total de R$ 6,7 bilhões, exceto estatais - em programas "nacionais" - sem localização definida pelo governo - também será motivo de questionamentos. O senador Ademir Andrade (PSB-PA) está articulando um movimento supra-partidário para obrigar o Executivo a pelo menos disponibilizar as informações sobre essas despesas, mesmo depois de aplicadas, de forma regionalizada. Apesar de a redução das desigualdades regionais ser um dos princípios da Constituição Federal, o governo federal tem evitado a definição regionalizada de uma parcela significativa das ações governamentais porque isso lhe dá maior liberdade na execução dos gastos.
Outro dado que não está convencendo os parlamentares é como o governo federal vai arrecadar R$ 20,4 bilhões de receitas de privatizações - além dos R$ 5,2 bilhões de recursos oriundos de concessões federais de serviços públicos. As informações encaminhadas ao Congresso até agora não especificam quais as estatais que o Executivo pretende vender para recolher os recursos previstos no Orçamento. Também gerou inquietação na Comissão Mista de Orçamento o fato de este ser o primeiro ano em que a proposta orçamentária conta com receitas desvinculadas sem que a emenda constitucional permitindo tal flexibilização dos recursos ainda não tenha sido aprovada - a PEC 85/1999, que desvincula 20% dos impostos e contribuições sociais.

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