Brasília, 07 (AE) - O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, disse que até o final desta semana o governo enviará ao Congresso Nacional o projeto para a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele anunciou também que o ministério do Orçamento vai se empenhar para a aprovação da Lei de Finanças Públicas. A elaboração dessa lei, explicou, está prevista na Constituição Federal, para regular os procedimentos do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), criados pela Constituição de 1988. "Não temos dúvidas de que é importante colocar o peso político do Executivo para buscar a aprovação da Lei de Finanças Públicas", afirmou o ministro.
Pedro Parente anunciou também que o governo estará enviando dia 15 ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parente disse ainda que pretende encaminhar este ano ao Congresso um projeto com uma nova lei de licitações. A secretária de Gestão do Ministério, Ceres Alves Prates, explicou que o objetivo dessa nova lei é dar mais flexibilidade aos programas do governo.

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