Rio, 07 (AE) - O ministro do Planejamento, Pedro Parente
informou hoje que o governo federal vai mandar em breve ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento do aumento das contribuições dos funcionários federais ativos e da contribuição dos inativos. Parente, que esteve na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) para o lançamento do Instituto Hélio Beltrão, informou que, se o STF der sentença favorável à ação, automaticamente, ficam suspensos os julgamentos de processo contra a contribuição que estão tramitando na Justiça. Parente lembrou que ainda há no STF o julgamento de uma ação de cobrança do Cofins pelo governo para setores monopolísticos, na qual o governo obteve três votos favoráveis, e espera vencer. Os recursos com a cobrança deste imposto, segundo o ministro, compensariam uma eventual falta de receita com o impedimento da expansão das cobranças de contribuições previdenciárias para os funcionários públicos federais.

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