Brasília, 10 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, esclareceu hoje, após o depoimento na audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara que vêm tratando do projeto de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a proposta de incluir o Banco Central (BC) nos limites propostos na legislação deve respeitar a manutenção de instrumentos que permitam à instituição implementar a política monetária.
Parente lembrou que durante o discurso de posse fez uma "ressalva cuidadosa" sobre a questão. O ministro disse que, desde que sejam assegurados ao BC esses instrumentos "dinâmicos" para conduzir de maneira correta a política monetária, seria favorável a que as emissões de títulos públicos feitas pelo BC fossem incorporadas aos limites definidos para o Tesouro Nacional ou que a instituição deixasse "paulatinamente" de emitir esses títulos como vem fazendo.
"Se vamos colocar alguma restrição a essa possibilidade (emissão de títulos) do BC, é fundamental que isso seja feito na situação em que instrumentos adequados para a política monetária estejam disponíveis", disse.
O ministro não soube, no entanto, explicar que instrumentos seriam estes. "Isto é um detalhe, o Banco Central é o principal interlocutor, assim como o Ministério da Fazenda, no caso do Poder Executivo", disse.
Atualmente, o BC vem reduzindo o volume de títulos públicos emitidos, respeitando a estratégia definida pelo governo. O BC emite títulos públicos exclusivamente com o objetivo de atender às necessidades de condução da política monetária. O Tesouro Nacional, por sua vez, faz emissões com a finalidade básica de financiar o déficit público federal.

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