Rio, 07 (AE) - O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, afirmou hoje que as metas iniciais do governo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para o ano 2000 deverão ter poucas mudanças nas negociações previstas par esta semana. "Não deve haver nenhuma revisão relevante", previu Parente, na solenidade de lançamento do Instituto Hélio Beltrão, na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.
O ministro informou que para garantir os recursos com a contribuição previdenciária de servidores inativos e ativos, o governo vai entrar com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF). Se o Supremo der ganho de causa ao governo, são automaticamente suspensas as ações contra a cobrança que tramitam na Justiça, explicou.
Parente acrescentou que uma nova fonte de recursos para o cumprimento do ajuste fiscal pode vir com o julgamento, também no STF, da validade da cobrança da Cofins para setores considerados monopolísticos. "Temos esperança de que haja decisão rápida e seja favorável ao governo", afirmou o ministro. Ele lembrou que já existem três votos favoráveis para a cobrança no Supremo.
O ministro alertou que o cumprimento das metas "com folga" conseguido no primeiro trimestre não deve ser repetido neste ano. "Houve eventos extraordinários, que não se repetirão", explicou Parente, ao lembra da reversão das expectativas inflacionárias e do aumento do Produto Interno Bruto (PIB) no período, que não era previsto.
Parente, ao contrário do secretário do Tesouro, Eduardo Guimarães, afirmou que não acredita em atraso no programa de privatizações do governo, mesmo com o adiamento das etapas de privatização de Furnas. Mas se houver atraso, afirmou, o Brasil deixa de conseguir uma redução na conta de juros a pagar.

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