Brasília, 10 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, voltou a afirmar, há pouco, na audiência pública promovida pela comissão da Câmara que discute o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a aprovação dessa proposta dará condição ao governo brasileiro de introduzir um regime fiscal sustentável, no médio e longo prazos. Isso, segundo Parente, permitirá que a economia brasileira volte a crescer, na medida em que esse novo regime fiscal permitirá uma redução gradativa das taxas de juros. Parente insistiu na afirmação de que o objetivo básico da Lei de Responsabilidade Fiscal é o de definir claramente o que é uma gestão fiscal responsável. Segundo as palavras do ministro, alcançar isso é possível pela limitação dos gastos públicos. O chefe da Casa Civil destacou que a meta fundamental do projeto de lei é a estabilização da relação entre a dívida pública e o Produto IIntern o Bruto (PIB). Parente disse que esse é o principal indicador de solvência do setor público. Entre outros princípios fundamentais da futura Lei de Responsabilidade Fiscal, Parente destacou a necessidade de adoção de medidas de transparência na apresentação de dados sobre os resultados fiscais; de aprovação de acréscimo de receita para a criação, num prazo de três anos, de despesas continuadas, e de medidas de correção e punição de possíveis desvios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parente enfatizou que o projeto do Executivo respeita os princípios democráticos da federação, na medida em que a futura lei estabelecerá as regras gerais, deixando aos Estados e municípios a definição de normas específicas. O ministro disse considerar que a futura lei terá um caráter preventivo e não corretivo e que, na visão do governo
a prevenção seria a melhor forma de conduzir a gestão fiscal. Neste momento, Parente está começando a responder aos questionamentos dos parlamentares que participam da reunião da comissão que discute o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

mockup