Brasília, 22 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, disse há pouco que o governo está aberto para discutir até mesmo o fim da Lei Kandir, mas ainda não há uma decisão tomada. Essa questão precisa ser abordada com muito cuidado, principalmente porque a Lei Kandir trouxe benefícios ao setor produtivo, especialmente no que diz respeito aos investimentos. Ele disse que o governo reconhece que há uma distorção e que, para alguns Estados, a questão é grave, mas é preciso haver uma abordagem abrangente. Segundo ele, há uma restrição que foi exposta aos governadores que não implica em maior desembolso federal para ressarcimento aos Estados em 2000. O valor limite para 2000 é de R$ 3,864 bilhões. Parente disse ainda haver medidas que têm um impacto positivo no lado fiscal e outras com impacto negativo, mas que resultam em algum tipo de compensação. Segundo ele, a única que tem impacto fiscal é a que possibilita o uso de parcelas de recursos destinados ao pagamento da dívida refinanciada para cobrir indenizações decorrentes de demissão de servidores estaduais. De acordo com Parente, essa possibilidade estava prevista e o que o governo está fazendo agora é facilitar o desembolso.

mockup