Parente discute com secretários mudanças na Lei Kandir9/Mar, 16:51 Por Nélia Marquez e Gerson Camarotti Brasília, 09 (AE) - Na reunião que o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, está tendo com oito secretários de Fazenda dos Estados deverão ser eliminadas as últimas pendências sobre a modificação da chamada Lei Kandir, que isentou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um dos problemas pendentes refere-se ao pagamento do ressarcimento das isenções nos meses de novembro e dezembro de 1999. Na última reunião dos técnicos, realizada em 25 de fevereiro os representantes dos Estados defenderam que tal pagamento fosse feito até janeiro de 2003, o que abriria espaço para uma eventual negociação política que permitiria a antecipação do pagamento. Já a Secretaria do Tesouro Nacional quer engessar a data de pagamento em janeiro de 2003. Fontes da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) informaram que o ministro Pedro Parente já admitiu a possibilidade de antecipar tais pagamentos. Na reunião de hoje deverá ser acertado também o protocolo de compromisso com os Estados sobre a mudança da lei. Este protocolo deverá incluir um dispositivo alternativo de compensação caso o projeto de lei não seja aprovado este ano pelo Congresso. Os Estados deverão receber este ano R$ 3,864 bilhões referentes ao ressarcimento das perdas que terão no ano com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. Conforme a minuta do projeto de Lei Complementar que está sendo negociado entre o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, e secretários estaduais de Fazenda, São Paulo terá direito a 31,14% deste bolo, o que equivale a R$ 1,18 bilhão. A segunda maior participação será de Minas Gerais, com 12,9%. O Paraná terá direito a 10,08%; o Rio Grande do Sul, a 10,04 %; o Rio de Janeiro, a 5,86 %; o Pará, a 4,36% e o Espírito Santo, a 4,26%. Conforme a minuta em discussão, todos os Estados terão direito ao ressarcimento, independentemente do comportamento da arrecadação tributária. Para 2001 e 2002, o ressarcimento será de R$ 3,148 bilhões. Este valor, porém, será corrigido pelo IGP-DI. Para o próximo ano, porém, o percentual de partilha dependerá da participação de cada Estado nas exportações de novembro de 1999 a outubro de 2000. Para 2002, a partilha será definida de acordo com a participação de cada Estado nas exportações entre novembro de 2000 a outubro de 2001. Os recursos repassados aos Estados, segundo prevê a minuta em discussão, serão utilizados prioritariamente para o pagamento de dívidas junto ao Tesouro Nacional ou que tenham o aval da União.

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