Brasília, 10 (AE) - O Banco Central (BC) também deve ser enquadrado nas regras determinadas pela futura Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmou hoje o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, na audiência pública da comissão especial da Câmara que discute o projeto da lei. Parente disse que, sendo possível estabelecer mecanismos que permitam que o BC execute a política monetária de maneira adequada, seria positivo que o governo pudesse centralizar no Tesouro a emissão de títulos ou, "pelo menos, dizer que a dívida emitida pelo BC se inclua no limite de endividamento da União como um todo".
O ministro reiterou que simpatiza com a idéia de "o BC não emitir mais títulos da dívida ou ser incluído no limite global atribuído ao Tesouro Nacional". Alguns deputados têm questionado o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal por não incluir o BC na limitação de gastos.
Na semana passada, durante outra reunião da comissão que trata do projeto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, havia explicado que o governo vem estudando uma estratégia de diminuir a emissão de títulos por parte do BC. Bier afirmou também que a gestão desses gastos do BC com emissões seria coordenada por outras leis complementares a serem ainda aprovadas.
Parente foi questionado e admitiu negociar mudanças em algumas das punições previstas na proposta para quem desrespeitar as normas. Uma das punições questionadas pelos deputados foi a criminalização das autoridades públicas que não produzirem relatórios comprovando o cumprimento da gestão fiscal estipulada pela futura lei.
O relator do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), anunciou que apresentará substitutivo à proposta, retirando "possíveis exageros" e acrescentando "propostas que porventura tenham sido omitidas". O relator insistiu em afirmar que não está fazendo "o trabalho que o governo quer", mas que está buscando "uma média" de todas as sugestões apresentadas durante as reuniões da comissão.

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