Brasília, 20 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, ao relatar hoje (20) à noite os resultados do encontro recém-concluído entre três governadores e quatro ministros, no Palácio do Planalto, afirmou que a reunião "foi ótima" e que "houve consenso em 11 pontos" relativos às propostas de emendas constitucionais que o governo enviará na sexta-feira ao Congresso propondo a instituição da contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos e a definição de um teto para os vencimentos dos funcionários estaduais e municipais.
Além de Parente, participaram da reunião os ministros Pedro Malan (Fazenda), Martus Tavares (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Waldeck Ornélas (Previdência Social). Os governadores presentes eram os de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), do Paraná, Jaime Lerner (PFL) e de Pernambuco, Jarbas Vasconcellos (PMDB). Pedro Parente citou os 11 pontos consensuais da reunião sem fornecer informações detalhadas sobre eles e disse que fará isso na sexta à tarde, em entrevista coletiva.
O ministro da Casa Civil disse acreditar que, como os três governadores presentes representaram os 15 que participaram da reunião de sábado passado com o presidente Fernando Henrique Cardoso, os 11 pontos não serão modificados na reunião do presidente com todoss os governadores (à exceção do de Minas Gerais, Itamar Franco) marcada para sexta-feira, em Brasília. Fez, no entanto, a ressalva de que serão aceitas sugestões de alteração "que aperfeiçoem" o documento. Parente confirmou que as duas propostas de emendas constitucionais serão mesmo enviadas ao Legislativo na sexta-feira.
Ao relacionar os pontos sobre os quais houve consenso no encontro de hoje, Pedro Parente citou apenas sete deles, explicando que alguns deles "são complexos" e se desdobram em outros quatro, totalizando 11.
Os sete pontos mencionados pelo ministro foram: 1) Restituição, aos Estados, ao longo do ano 2000, dos recursos do FEF correspondentes ao último trimestre deste ano; 2) Antecipação da compensação aos Estados pelas perdas com a Lei Kandir; 3) Revisão de alguns pontos da Lei Hauly, que trata do ressarcimento aos governadores por causa das diferenças entre o Regime Jurídico Único do funcionalismo e o anterior; 4) Suspensão da exigência de que os Estados gastem com a folha de pagamento dos inativos no máximo 12% do orçamento; 5) Possibilidade de os Estados saldarem com receitas antecipadas de privatizações partes das dívidas; 6) Acordo sobre uma emenda que tramita na Câmara relativa a precatórios; e 7) Permissão aos governadores para utilizarem, no pagamento de dívidas com a União, 4% dos 13% destinados ao pagamento desses débitos.
O ministro Parente informou ainda que não há nada definido sobre a alíquota com que os militares da reserva e aposentados contribuirão para a Previdência.

mockup