São Paulo, 30 (AE) - Pareceres técnicos da Fazenda deram suporte ao decreto do governador Mário Covas, por meio do qual foi aberto crédito suplementar ao orçamento fiscal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O dinheiro - R$ 267,23 mil - foi repassado à Ceagesp e usado para pagamento dos precatórios.
Antes da manifestação da Fazenda, em março de 1997, o diretor-presidente da Ceagesp Fuad Ballura pediu empenho do então secretário de Agricultura, Francisco Graziano, para obter autorização de abertura do crédito a título de subscrição de ações (aumento de capital).
Em 9 de dezembro de 1997, o secretário de Economia e Planejamento André Franco Montoro Filho assinou ofício à Secretaria da Fazenda concordando "com a abertura de crédito suplementar pleiteado". No dia 11, o coordenador da Administração Financeira Eurico Hideki Ueda dirigiu-se ao secretário Yoshiaki Nakano observando que os "referidos recursos serão destinados ao atendimento de despesas relativas à quitação da oitava e última parcela do acordo judicial sobre a área expropriada."
Ueda submeteu à deliberação de Nakano a proposta de abertura do crédito suplementar à Secretaria de Agricultura "consubstanciada na minuta de decreto elaborada pela Coordenadoria de Investimentos, Empresas e Fundações da Secretaria de Economia e Planejamento". Segundo Ueda, como fonte de cobertura desse crédito foram utilizados recursos provenientes da redução de "idêntica cifra de dotações contingenciadas no orçamento da Administração Geral do Estado".
No dia 12, Nakano emitiu despacho de 14 linhas à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica: "Diante das informações que instruem os autos manifesto-me favoravelmente à abertura de um crédito suplementar ao orçamento vigente da Secretaria de Agricultura, para repasse à Ceagesp." Uma semana depois, Covas editou o decreto.
Em 4 de maio de 1998, o coordenador estadual de Controle Interno da Fazenda, Walter Soboll, pediu ao coordenador da Administração Financeira "providências para liberação de recursos financeiros, no presente mês, à Ceagesp, no valor de R$ 267, 23 mil, por conta do crédito suplementar aberto pelo decreto 42.653". Soboll ressaltou que o valor destinava-se ao pagamento da oitava e última parcela "do acordo de desapropriação referente à área integrante do entreposto, de acordo com o confirmado pela Procuradoria-Geral do Estado".