Brasília, 15 (AE) - O parecer à reforma do Judiciário apresentado ontem (14) pela deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP) irritou diferentes áreas do governo federal, incluindo o Palácio do Planalto. Além do fim do foro privilegiado para o julgamento de crimes comuns cometidos pelo presidente, vice-presidente e ministros, a supressão da ação direta de constitucionalidade (ADC) prevista hoje na Constituição Federal e a não-adoção da súmula vinculante são vistas como um fator muito negativo para o governo.
"Com tantas maluquices, é melhor não fazer a reforma", criticou um importante interlocutor do Planalto. A visão é compartilhada por diferentes assessores da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU). Alguns assessores e consultores jurídicos do governo garantem que tentaram fazer um contato informal com a relatora, que é tucana, mas que ela não quis discutir o parecer previamente. Não há ainda uma posição oficial do governo sobre o relatório. Apenas uma posição pessoal favorável manifestada pelo ministro da Justiça, José Carlos Dias.
A ADC tem sido uma grande aliada dos governos porque permite acelerar a decisão de questões importantes, especialmente de cobrança de tributos, que se arrastavam durante anos em instâncias judiciais inferiores. Com ações dessa natureza, foi possível garantir, por exemplo, a cobrança da Cofins (governo Itamar Franco) e impedir que servidores públicos recebessem antecipadamente (em liminares garantidas em primeira instância) o pagamento do reajuste de 28,86% (governo Fernando Henrique Cardoso).
"Este tem sido um grande instrumento de defesa do governo", enfatizou um interlocutor do Planalto. Para barrar o pagamento antecipado dos 28,86%, o governo entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ADC pedindo a proibição da tutela antecipada (liminar que obriga o pagamento antecipado de dinheiro devido) quando as decisões envolverem recursos do Tesouro Nacional. Foi vitorioso e estancou uma sangria nos cofres públicos.
Recentemente, o governo voltou a usar o mecanismo da ADC para tentar, desta vez, garantir a cobrança da contribuição dos servidores públicos inativos e do aumento para os servidores que estão na ativa e aguarda decisão do STF. "A ADC é instrumento importante porque, ao invés de arrastar uma controvérsia nos tribunais por dez anos, você precipita a decisão no STF, instância final", ponderou o interlocutor.
"É claro que isso não interessa aos advogados, que ganham defendendo seus clientes em diferentes fases dos processos", afirmou.
A decisão da relatora de acabar com o foro de julgamento privilegiado para presidente, vice-presidente e ministros é, para assessores do governo, medida que apenas tumultuaria a vida do Executivo, com ministros deixando de trabalhar para responder a diferentes processos, e criaria demandas excessivas à Justiça. "É bobagem achar que é mais democrático o Malan (Pedro Malan, ministro da Fazenda) depor em primeira instância", criticou um assessor do Planalto. A não-adoção da súmula vinculante também é ruim, na visão do governo, porque não contribui para a desobstrução da Justiça.
Outro ponto identificado no parecer como favorável à corporação dos advogados é o que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito a enviar aos tribunais federais e estaduais uma lista com apenas um nome para o preenchimento da vaga que cabe à categoria. Hoje, a OAB envia seis nomes, que são convertidos em três nomes nos tribunais e enviados ao presidente da República (no caso dos tribunais federais) e aos governadores (tribunais estaduais), que, então, escolhem. A mesma medida foi adotada pela relatora no caso do Ministério Público (MP).
"Se é para enviar só um nome, para que submeter ao presidente?", ironizou um assessor.

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