Os parceiros homossexuais de servidores públicos estaduais do RJ terão direito a benefícios previdenciários. A decisão foi tomada ontem pela Assembléia Legislativa do RJ (Alerj), mas ainda depende da sanção do governador Anthony Garotinho (PSB) para se transformar em lei. A Comissão de Constituição e Justiça da casa considerou a lei inconstitucional, por ferir o artigo da Constituição Federal que define a família como a união estável entre homem e mulher.

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