Estado conta com mais de 7.000 apenados que utilizam o equipamento de control
Estado conta com mais de 7.000 apenados que utilizam o equipamento de control | Foto: Jonas Oliveira/ANPr

O governador Ratinho Junior (PSD) regulamentou a lei que prevê a cobrança das despesas do uso, reparo e manutenção dos usuários de tornozeleiras eletrônicas. Atualmente, o Estado conta com mais de 7.000 apenados que utilizam o mecanismo de controle e cometeram crimes considerados de menor potencial ofensivo. A decisão foi tomada na última quinta-feira (4), mas a lei estadual número 19.240 foi proposta em 2017 e é de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco (PDT) e Gilberto Ribeiro (PP) e sancionada no mesmo ano pelo então governador Beto Richa (PSDB). A medida deve reduzir os gastos do governo, já que a utilização de cada tornozeleira custa R$ 241 por mês, totalizando aproximadamente R$ 20,4 milhões por ano. O sistema é todo informatizado e capaz de gerar alertas e fazer a comunicação automática com o poder judiciário. As regras que são impostas ao monitorado são feitas pelo juiz na sentença. “A cobrança será para as pessoas que tenham condição de pagar. A forma do recolhimento e disciplina em relação ao tema será objeto de estudo. Haverá posteriormente uma portaria específica para determinar os detalhes”, explicou o delegado Francisco Caricati, diretor do Depen (Departamento Penitenciário do Paraná).

O pagamento deverá ser feito a partir da data em que o aparelho eletrônico for entregue aos presos. O texto estabelece ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. O advogado criminalista Rafael Soares, conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Londrina afirmou que a manutenção pode sim ser cobrada do preso. “Como o bem é do Estado, uma eventual destruição poderá ser cobrada. No entanto, a aquisição não encontra fundamento para que o acusado arque com os custos porque isso faz parte das atividades estatais, como serviços públicos.”

icon-aspas “Como o bem é do Estado, uma eventual destruição poderá ser cobrada”
Rafael Soares, conselheiro da OAB -

Os valores deverão ser recolhidos e destinados ao Fundo Penitenciário, que provê recursos para o departamento investir nos estabelecimentos penais – atualmente, o Estado tem 33 presídios e constrói outras 13 unidades – e no atendimento a programas de assistência penal. Na região de Londrina, que atende a outras 40 cidades do entorno, existem 1.600 apenados que utilizam as tornozeleiras. O Depen, inclusive, planeja a abertura de postos para atender aos usuários em Cornélio Procópio e Jacarezinho. “Acredito que aproximadamente 50% dos usuários da nossa região tenham condição de pagar, mas isso é minha impressão. A economia é muito importante para aliviar parte do sistema e que possa permitir uma melhora no serviço”, avaliou Reginaldo Peixoto, coordenador regional do Depen e diretor do Creslon (Centro de Reintegração Social de Londrina).

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