O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula 21 obrigações para os municípios de todo o País, entre elas o planejamento, a regulamentação, a fiscalização e a aplicação de penalidades de trânsito no âmbito da sua circunscrição. Para exercer essas atribuições, os municípios devem criar órgãos municipais executivos específicos, a serem integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Porém, aproximadamente 14 anos após o início da vigência do CTB, a municipalização do trânsito ainda não é realidade na maioria das cidades brasileiras. De acordo com os dados mais recentes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), apenas 1.096 dos 5.565 municípios do País têm órgãos executivos de trânsito, o que corresponde a 20% das administrações municipais.

No Paraná, a proporção é ainda menor. Somente 34 (ou 9%) dos 399 municípios aderiram ao SNT. Entre os estados do Sul do país, o Paraná é que possui menos cidades integradas ao sistema.

Leia reportagem especial de Fábio Galão.

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