Brasília, 27 (AE) - O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que determina a cobrança previdenciária dos servidores públicos civis e militares inativos e pensionistas, deputado Inaldo Leitão (PMDB-PB), afirmou hoje que, "à primeira vista", não vê nenhum desrespeito às cláusulas pétreas da Constituição. "Direito adquirido é algo abstrato, mas vou fazer uma leitura cuidadosa do texto para que não haja a possibilidade de ser rejeitada quando chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF)", afirmou.
A tentativa do governo de cobrar inativos, via projeto de lei, foi rejeitada pelo Supremo há um mês.
O relator pretende ler amanhã (28) a proposta original do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - o que caracteriza o início formal da tramitação da matéria na Câmara. Para o presidente da comissão, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), dependerá "exclusivamente" da mobilização das lideranças das bancadas governistas a agilização da matéria, conseguindo quórum na próxima semana - que começa com feriado, terã-feira (02), Dia de Finados.
Segundo ele, cerca de 70% dos membros da CCJ são governistas, ou 36 dos 51 membros. Dentro do governo, há quem tenha propostas de modificações na emenda. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), defendeu a inclusão na emenda de isenções na contribuição de algumas categorias de aposentados da União - previstas na emenda que cobrava inativos aprovada pelo Congresso e derrotada no Supremo.
Trata-se de isentar a cobrança para os aposentados com mais de 70 anos, os por invalidez e também a determinação de alíquotas progressivas de cobrança - que seja criada uma graduação na alíquota a partir de salários de 600 reais até os de R$ 3 mil, de acordo com o valor dos salários.
O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), afirmou que considera "simpática" a idéia das isenções de Oliveira. "Mas é preciso ver se essas isenções não prejudicam a proposta do governo, que é acabar ou diminuir o déficit da Previdência", considerou. "Vamos consultar a bancada, mas acho que o governo não pode ficar cedendo para depois voltar atrás e discutir o mesmo assunto." Já o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), frisando ser a posição pessoal, afirmou que quaisquer isenções devem ser tratadas em leis complementares.
Hoje, o PT iniciou a primeira de uma série de encontros com governadores da oposição para definir a posição do partido sobre a questão da cobrança dos inativos. No dia 5, a cúpula do PT e as bancadas do Congresso reúnem-se para debater sobre o assunto, em São Paulo.
Amanhã, técnicos do PT e do governo terão um primeiro encontro para debater o assunto em Brasília. A cobrança de inativos foi alvo de uma disputa interna do partido há duas semanas, quando o PT não permitiu que os três governadores viessem a Brasília participar da reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com os chefes de Executivos estaduais para debater sobre o assunto.
O governador do Acre, Jorge Viana (PT), encontrou-se hoje com o presidente nacional do PT, deputado José Dirceu (SP), e o líder do partido na Câmara, José Genoíno (SP). Viana afirmo que está esperando a aprovação da emenda de cobrança dos inativos para criar uma faixa de isenção no Estado. "Hoje, no Acre, não há uma faixa de isenção, todos pagam 8%, ativos e inativos", afirmou.

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